Últimas Notícias

• 18/07/2022 - Bem de Família. Fraude à Execução. Devedora – doação com reserva de usufruto. Impenhorabilidade.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 629647/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 27/06/2022, DJe 29/06/2022.

  Palavras chave: Bem de Família, Doação, Usufruto

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• 15/07/2022 - Arresto em favor da União. Indisponibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de arresto em favor da União.

  Palavras chave: Arresto, União, Indisponibilidade

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• 15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada

  Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.

  Palavras chave: FGTS, PL n. 462/2020, PL n. 3.439/2000

  Categorias: Geral

• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.

  Palavras chave: PL n. 1.229/2022

  Categorias: Geral

• 15/07/2022 - Votação sobre Veto Presidencial no Marco Legal das Ferrovias é adiada novamente

  Um dos dispositivos vetados tem repercussão no Registro de Imóveis.

  Palavras chave: Veto n. 67/2021, Marco Legal das Ferrovias

  Categorias: Geral

• 15/07/2022 - Fundamentos do Direito Imobiliário na Alemanha

  Confira o artigo de autoria de Leonardo Estevam de Assis Zanini publicado na Revista CEJ.

  Palavras chave: Revista CEJ, Direito Imobiliário, Alemanha

  Categorias: Artigos

• 18/07/2022 - O direito fundamental à moradia

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Direito à Moradia

  Categorias: Artigos

• 15/07/2022 - Santa Catarina e São Paulo ganham novas regiões metropolitanas

  Publicação do IBGE atualiza o mapa do país.

  Palavras chave: Agência Brasil, IBGE

  Categorias: Geral

• 15/07/2022 - IRIB alerta sobre prazo para envio de dados ao sistema Justiça Aberta

  Informações devem ser enviadas por responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro semestralmente. Prazo termina HOJE!

  Palavras chave: Justiça Aberta, Provimento CN-CNJ n. 24/2012

  Categorias: Geral

• 15/07/2022 - Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021): vagas esgotadas!

  Não conseguiu inscrever-se a tempo? Inscreva-se na Lista de Espera!

  Palavras chave: Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022, Centro de Conhecimento Chezzi

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• 15/07/2022 - Usucapião Ordinária. Adjudicação compulsória. Contrato verbal. Prova de pagamento – ausência.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.099398-4/001, Comarca de Unaí, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 06/07/2022 e publicada em 07/07/2022.

  Palavras chave: Usucapião Ordinária, Adjudicação Compulsória

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• 15/07/2022 - Portaria MDR n. 2.290, de 14 de julho de 2022

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1, 2 e 3 - GUrb 1, 2 e 3, e dos Grupos Rurais 1, 2 e 3 - GRural 1, 2 e 3, do Programa Casa Verde e Amarela.

  Palavras chave: Portaria MDR n. 2.290/2022, Programa Casa Verde e Amarela

  Categorias: Legislação e Provimento

• 15/07/2022 - Instrução Normativa MDR n. 26, de 14 de julho de 2022

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Pró-Cotista e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

  Palavras chave: IN MDR n. 26/2022

  Categorias: Legislação e Provimento

• 15/07/2022 - Emenda Constitucional n. 125

  Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

  Palavras chave: EC n. 125, REsp

  Categorias: Legislação e Provimento

• 14/07/2022 - Representantes de serventias extrajudiciais são recebidos pela Presidência do TJRS

  O objetivo do encontro foi apresentar demandas e propostas de interesse da categoria.

  Palavras chave: TJRS

  Categorias: Geral

• 14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país

  A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.

  Palavras chave: Migalhas, Lei n. 14.382/2022

  Categorias: Geral

• 14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias

  Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.

  Palavras chave: Lei n. 14.273/2021, Marco Legal das Ferrovias

  Categorias: Geral

• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.

  Palavras chave: STF, Emolumentos, Inconstitucionalidade

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.

• 14/07/2022 - Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje

  Confira a opinião de João Hora Neto publicada no ConJur.

  Palavras chave: Direito de Laje, Enunciado n. 669, IX Jornada de Direito Civil

  Categorias: Geral

• 14/07/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos hereditários.

  Palavras chave: Inventário e Partilha, Cessão de Direitos Hereditários

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