Últimas Notícias

• 17/09/2020 - Clipping – Revista News - Cartórios de Registro Civil registram recorde de mortes em agosto

  Nesta quarta-feira (16), foi divulgado um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros que revela que este mês de agosto foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002.

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• 17/09/2020 - Clipping – Conjur - Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

  Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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• 16/09/2020 - IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

  O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.

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• 15/09/2020 - STJ - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia

  Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

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• 14/09/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

  Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini

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• 14/09/2020 - Clipping – O Liberal - Registro de imóveis em Americana e Santa Bárbara cai durante a pandemia

  Cartórios incentivam cadastro pela internet e agora permitem envio de documentos digitalizado

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• 14/09/2020 - Artigo – Portal Gaz - Entenda como a LGPD vai proteger os seus dados – Por Rodrigo Nascimento

  A Lei Geral de Proteção de Dados obriga todas as empresas que utilizam dados de pessoas físicas a terem cuidado e responsabilidade sobre essas informações

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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel

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• 14/09/2020 - STJ - Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

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• 14/09/2020 - CNJ - CNJ realiza 1ª sessão virtual extraordinária na gestão Luiz Fux

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta segunda-feira (14/9), das 14h às 18h, a 61ª sessão extraordinária do Plenário Virtual.

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• 11/09/2020 - STJ - Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica

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• 11/09/2020 - CNJ - Em posse, Fux anuncia atuação em prol dos direitos humanos e da justiça digital

  Com discurso iniciado por homenagem aos mais de 120 mil mortos pela Covid-19, o ministro Luiz Fux tomou posse na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio (2020/2022).

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• 11/09/2020 - Clipping – Diário do Comércio - Empresas ainda desconhecem obrigações criadas pela Lei de Proteção de Dados

  Embora o Senado Federal tenha aprovado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, que altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, as empresas ainda desconhecem a nova legislação e precisam se preparar para as mudanças.

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• 11/09/2020 - Artigo - Jota Info - Modernização do registro eletrônico de imóveis no Brasil - Por Ronaldo Lemos, Flávia Cano, Leonardo Chaim e Natalia Langenegger

  Proteção dos dados pessoais nas atividades de registro

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• 10/09/2020 - IRTDJP Brasil - Obra sobre a participação dos notários e registradores no combate à lavagem de dinheiro é lançada em live

  O autor é o procurador da República Rafael Brum Miron. A segunda edição aborda os efeitos do Provimento nº 88/2019, do CNJ.

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• 10/09/2020 - STF – Supremo Tribunal Federal realiza sessão solene de posse do ministro Luiz Fux na presidência e da ministra Rosa Weber na vice-presidência

  O ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta-feira (10/9), às 16h, como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) 2020-2022

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• 10/09/2020 - Artigo – Paranashop - LGPD – Lei Geral de Proteção e Dados e sua vigência – Por Gisele Bolonhez Kucek

  Artigo elaborado pela advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek, mestranda em Direito Empresarial e Cidadania

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• 10/09/2020 - Clipping – Conjur - Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória

  A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.

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• 10/09/2020 - Câmara - Projeto anula criação de comitê sobre regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia

  O comitê foi criado por meio de decreto do presidente da República

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• 10/09/2020 - STJ - Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada

  Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo

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