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02/03/2017 - STJ rejeita recurso contra acordo que possibilitou desocupação da orla do Lago Paranoá
A Primeira Turma reconheceu a possibilidade de impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, mas entendeu que não foi demonstrado o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes
Palavras chave: STJ, Lago Paranoá, desocupação, APP
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
Palavras chave: TST, impenhorabilidade de um imóvel, imóvel urbano, dívida trabalhista
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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02/03/2017 - Câmara dos Deputados regula uso da denominação “cartório”
O PL-4978/2016 será a analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL-4978/2016, denominação cartório
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária
Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 759/16, regularização fundiária, MCMV
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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02/03/2017 - Lei que garante maior segurança jurídica e agilidade no processo de transmissão da propriedade
O Boletim Eletrônico do IRIB publica uma edição especial sobre a Lei nº 13.097/2015, com entrevistas, opiniões e artigos de grandes especialistas no que diz respeito à “concentração na matrícula”
Palavras chave: Lei nº 13.097, Concentração na matrícula, Registro de Imóveis
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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24/02/2017 - Uma análise da Lei nº 13.097/2015 frente ao novo CPC e a outros diplomas legais
Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
Palavras chave: Artigo, concentração na matrícula, Lei nº 13.097/2015, novo CPC
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24/02/2017 - Mercado imobiliário avalia aspectos positivos e negativos da Lei nº 13.097/2015
O diretor executivo e o consultor jurídico da Abecip, Filipe Pontual e José Cetraro, falam sobre desenvolvimento econômico e social do país, segurança e fomento do Sistema Financeiro de Habitação e outros
Palavras chave: Mercado imobiliário, Lei nº 13.097/2015, financiamento imobiliário, concentração na matrícula
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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24/02/2017 - A consolidação do princípio da concentração na matrícula imobiliária
Artigo é de autoria do titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS e ex-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
Palavras chave: Artigo, concentração na matrícula imobiliária, Direito Registral Imobiliário
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24/02/2017 - Lei nº 13.097/15: Marco legislativo no Direito Civil, Processual Civil e Registral Imobiliário brasileiro
Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Taboão da Serra/SP e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário – ABDRI, Daniel Lago Rodrigues
Palavras chave: Artigo, Lei nº 13.097/15, Registral Imobiliário brasileiro, concentração na matrícula
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24/02/2017 - “A concentração é um meio de se atingir aquilo que efetivamente foi a modificação mais relevante trazida pela nova lei: o reforço da eficácia do registro”
O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, diretor de Assuntos Internacionais do IRIB e especialista na Lei nº 13.097/2015, Ivan Jacopetti, concedeu entrevista exclusiva para o Boletim Eletrônico
Palavras chave: Concentração na matrícula, sistema registral imobiliário, Lei nº 13.097/2015
Categorias: Geral
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20/02/2017 - Estadão: Matrícula de imóveis trará dados judiciais
Nova regra permite que comprador saiba, olhando a matrícula, se atual proprietário é alvo de alguma ação que possa colocar a propriedade em risco
Palavras chave: Lei nº 13.097/2015, concentração na matrícula
Categorias: Geral
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20/02/2017 - IRIB, ABDRI e ABECIP discutem o impacto da Lei nº 13.097/2015 no crédito imobiliário
Representantes das três instituições reuniram-se na sede da Academia, em São Paulo, Capital, na segunda semana do mês, dia 10/2
Palavras chave: Lei nº 13.097/2015, crédito imobiliário, concentração na matrícula,
Categorias: Geral
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20/02/2017 - IRIB e ITESP estreitam relacionamento institucional em prol da regularização fundiária
Reunião foi realizada na semana passada (15/2), na sede da Associação Paulista de Magistrados
Palavras chave: Reunião Itesp, regularização fundiária, assuntos agrários
Categorias: Geral
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13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária
Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
Palavras chave: Regularização fundiária, MPV nº 759/2016, imóveis públicos da União, Cartilha
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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13/02/2017 - Conheça os responsáveis pelas diretorias nominativas do IRIB
A escolha dos diretores ocorreu em reunião realizada em São Paulo/SP
Palavras chave: Diretoria Executiva do IRIB, Diretorias nominativas, assuntos específicos
Categorias: Geral
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13/02/2017 - Membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos do IRIB reúnem-se em Brasília
Registradores imobiliários de diversas regiões participaram de reuniões sobre a regularização fundiária e o registro eletrônico de imóveis
Palavras chave: Registradores imobiliários, regularização fundiária, registro eletrônico, reunião IRIB
Categorias: Geral
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27/01/2017 - Volume “Compra e Venda” da Coleção Cadernos IRIB chega na 3ª edição
Maria do Carmo de Rezende Campos Couto é autora da primeira cartilha azul, lançada em 2011
Palavras chave: Coleção Cadernos IRIB, Compra e Venda, retificação de registro, versão eletrônica
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel
O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
Palavras chave: TJDFT, IPTU, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai
Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
Palavras chave: MPF, ocupações irregulares, Rio Paraguai, danos ambientais
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
Palavras chave: TRT3, imóvel residencial, alienação fiduciária
Categorias: Alienação fiduciária Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral