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24/11/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais: expansão a partir de 1º/12/2016
O selo é um instrumento de fiscalização da prática dos atos notariais e de registro, importante para a proteção dos interesses dos usuários e da Fazenda Pública
Palavras chave: TJMG, selo eletrônico, registros de imóveis
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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24/11/2016 - Comissão auxiliará grupo de compilação das resoluções do CNJ
O objetivo da medida da Comissão de Eficiência, aprovada, é subsidiar o grupo de trabalho instituído em outubro passado, pela Portaria nº 139 do CNJ
Palavras chave: CNJ, consulta pública, grupo de compilação, resoluções
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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24/11/2016 - “Os cartórios têm uma capilaridade extraordinária em todo o Brasil”, por Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do CNJ, destaca a confiabilidade e modernização dos cartórios brasileiros na delegação de uma nova atribuição aos notários e registradores brasileiros: a legalização de documentos para uso no exterior
Palavras chave: Revista Cartórios com Você, entrevista, Ricardo Lewandowski, legalização de documentos
Categorias: Geral
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24/11/2016 - STJ: Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
O entendimento da Segunda Turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal
Palavras chave: STJ, venda de imóvel, imposto de renda, Santa Catarina
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais
Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
Palavras chave: MPF, unidade de conservação, APP, imóvel público
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
Palavras chave: Câmara dos Deputados, imóveis transferidos, compra de imóvel, condomínio
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Legislação e Provimento
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24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção
Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
Palavras chave: MPF, São Francisco, APP, zona rural
Categorias: Geral Imóveis públicos
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23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
Palavras chave: STJ, entrega de imóvel, atraso, compra de imóvel
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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23/11/2016 - Incra: Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha passam a ser obrigatórios
Os certificados são em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade
Palavras chave: Incra, imóveis rurais, georreferenciamento, certificação de imóveis
Categorias: Georreferenciamento Geral Imóveis rurais e urbanos
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23/11/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará
A prova oral do concurso público será aplicada de 4 a 11 de dezembro
Palavras chave: TJPA, concurso público, 4 a 11 de dezembro, prova oral
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23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo
A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
Palavras chave: Incra, imóveis públicos, terras devolutas, Amazonas
Categorias: Geral Imóveis públicos
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23/11/2016 - Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul
Central vai integrar todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado, com capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas existentes no país
Palavras chave: TJMS, CERI-MS, registro eletrônico, Provimento nº 146/2016
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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23/11/2016 - Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR - PQTA é entregue a 106 cartórios
Os Registros de Imóveis e as serventias que abrangem a especialidade totalizam 55 premiados. Mato Grosso, Goiás e Santa Catarina tiveram destaque
Palavras chave: Anoreg/BR, PQTA, Maceió, serviços notariais e de registro
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22/11/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro prévio – necessidade
Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de unidade autônoma sem o prévio registro da incorporação imobiliária, tampouco a aplicação do art. 39 da Lei nº 4.591/64 ao caso apresentado
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, compromisso de compra e venda, incorporação imobiliária
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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22/11/2016 - Condomínio de lotes – abertura de matrículas
Questão esclarece dúvida acerca de abertura de matrículas no caso de condomínio de lotes
Palavras chave: IRIB Responde, condomínio de lotes, abertura de matrículas
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Legislação e Provimento
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22/11/2016 - Assembleia Legislativa de Mato Grosso promove solenidade de entrega do Título de Cidadão do estado
A solenidade acontecerá no dia 25 de novembro, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour
Palavras chave: Assembleia Legislativa, Título de Cidadão, Mato Grosso, José de Arimatéia
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22/11/2016 - CGJ-MS edita Provimento Nº 146, de 18 de novembro de 2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do estado
A implantação do sistema visa desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias e facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral
Palavras chave: CGJ-MS, CERI-MS, Central Eletrônica, Provimento Nº 146
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/11/2016 - CGJ-MA recomenda práticas preventivas de atos nos cartórios
A Corregedoria orienta que antes da lavratura de qualquer ato de seu ofício, os tabeliães verifiquem se as partes estão com os originais dos documentos de identificação, carteira de identidade ou CPF/CNPJ
Palavras chave: CGJ-MA, Recomendação 01/2016, escritura pública, imóveis rurais e urbanos
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará
A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra
Palavras chave: TRF1, assentamento rural, reintegração de posse, Pará
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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22/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
Palavras chave: Câmara dos Deputados, comprador de imóvel, construtora falida, créditos de garantia real
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento