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04/08/2016 - TJPR: Integralização de capital. Imóvel comum. Sócio casado em regime de comunhão universal de bens. Outorga uxória – escritura pública – necessidade
Sendo os bens imóveis a serem integralizados patrimônio comum entre os sócios e cônjuges, a concordância destas deve ser representada por meio de escritura pública, pois estas não satisfazem a condição de sócias para que a transferência ocorra por instrumento particular
Palavras chave: Jurisprudência, TJPR, integralização de capital, imóvel comum
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/08/2016 - Hipoteca judiciária – indicação do imóvel pelo credor
Questão esclarece dúvida acerca de hipoteca judiciária
Palavras chave: IRIB Responde, hipoteca judiciária, indicação do imóvel pelo credor
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/08/2016 - Senado: Comissão debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas
O foco dessa discussão deverá ser, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015
Palavras chave: Senado, licenciamento ambiental, obras públicas, degradação ambiental
Categorias: Geral Imóveis públicos
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04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
Palavras chave: TST, penhora de imóvel, bem de família
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/08/2016 - Incra: Território quilombola dos Alpes é decretado de interesse social no Rio Grande do Sul
A comunidade quilombola Alpes é integrada por cerca de 60 famílias e situa-se no alto do morro da Glória, entre os bairros Cascata e Teresópolis
Palavras chave: Incra, regularização fundiária, área quilombola, desapropriação de imóvel
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada
A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
Palavras chave: AGU, APP, construção irregular, danos ambientais
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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04/08/2016 - TJBA encerra concurso público para delegações de cartórios extrajudiciais
O concurso foi realizado em decorrência da privatização dos cartórios na Bahia, para o preenchimento de 1.383 vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado
Palavras chave: TJBA, concurso, encerramento, serventias extrajudiciais de notas e de registro
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04/08/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial no Ceará
A medida visa instruir os procedimentos da usucapião extrajudicial e a forma, além dos requisitos do pedido junto aos registradores de imóveis competentes
Palavras chave: TJCE, usucapião extrajudicial, novo CPC, registro de imóveis
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente
Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
Palavras chave: G1, cota pra negros, concurso, candidato negro
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04/08/2016 - EBC: Cartórios poderão validar documentos para uso no exterior
As novas regras passam a valer a partir de 15 de agosto
Palavras chave: EBC, CNJ, convenção de Haia, cartórios extrajudiciais
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC
O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
Palavras chave: TRF4, dano ambiental, recuperação de área, Santa Catarina
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Palavras chave: TRF1, DNIT, ocupação irregular, trecho de rodovia
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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03/08/2016 - Incra/BA cria três assentamentos rurais no Litoral Sul e Vale do Jiquiriçá
Os projetos beneficiam 55 famílias de trabalhadores rurais em áreas que totalizam 1684,2 hectares de terras
Palavras chave: Incra/BA, Cefir, assentamentos, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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03/08/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores apoiam ampliação do prazo para cadastro rural de agricultor familiar
A MP 724 estende para 5 de maio de 2017 o período de inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo acabaria em 5 de maio deste ano
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 724/16, CAR, PRA
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega
A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Palavras chave: TJGO, entrega de imóvel, unidade imobiliária, indenização
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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03/08/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
Foi publicada lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro, no DJe de 29 de julho
Palavras chave: TJMG, provimento, remoção, concurso público
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03/08/2016 - CGJ-MA realiza audiência pública e sorteia serventias extrajudiciais vagas e não instaladas
O preenchimento das serventias será feito por meio de concurso público de ingresso e interno de remoção
Palavras chave: TJMA, concurso público, atividade notarial e registral, serventias extrajudiciais
Categorias: Concursos Geral Legislação e Provimento
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03/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados vota parecer sobre prorrogação de prazo de inscrição no Cadastro Rural
A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 724/16, CAR, Código Florestal
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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03/08/2016 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais
Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes nas 88 serventias onde já foram implantados, e os encaminharão à CGJ-MG, no prazo de 24 horas
Palavras chave: TJMG, selo eletrônico, registros de imóveis, fiscalização eletrônica
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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03/08/2016 - Anoreg/BR: A Convenção da HAIA
A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para que tenha valor legal nos outros estados signatários
Palavras chave: Anoreg/BR, Apostila de Haia, atos públicos estrangeiros, desburocratização
Categorias: Geral Legislação e Provimento