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20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa
Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
Palavras chave: TRF3, penhora de imóvel, bem de família, Mato Grosso do Sul
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão
Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
Palavras chave: MPF/TO, comunidade quilombola, uso de terra, preservação ambiental
Categorias: Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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20/09/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova permanência de imóvel à margem de rodovia, ferrovia e duto
A regra vale apenas para edificações erguidas antes da construção de ferrovias e rodovias
Palavras chave: Câmara dos Deputados, imóveis, margens de rodovias, edificações
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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19/09/2016 - Deville Prime Salvador dispõe de agência de turismo para os congressistas do Encontro Nacional do IRIB
No período do evento, associados ao Instituto terão desconto aos passeios da Privê Tur
Palavras chave: Passeios, XLIII Encontro Nacional, Salvador
Categorias: Eventos
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19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
Palavras chave: TJGO, usufruto de imóvel, partilha de bens, imóvel urbano
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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19/09/2016 - Senado: Área de Livre Comércio de Macapá e Santana pode abranger municípios fronteiriços
O PLS 25/2016 propõe a inclusão dos municípios amapaenses de Mazagão, Porto Grande, Ferreira Gomes, Itaubau, Cutia e Amapá à Área de Livre Comércio
Palavras chave: Senado, PLS 25/2016, terras de fronteira, Área de Livre Comércio
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante
O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
Palavras chave: STJ, arremate de imóvel, ocupação de imóvel, taxa de ocupação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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19/09/2016 - G1: Saiba a importância da emissão da escritura na compra de um imóvel
Advogado diz que escritura concede a garantia de proprietário do imóvel. Muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram.
Palavras chave: G1, compra de imóvel, posse de imóvel, escritura
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Publicada lei que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O prazo original era maio de 2017 e foi estendido para dezembro de 2017
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 724/16, CAR, Código Florestal
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/09/2016 - Incra: Pagamento da taxa de serviço do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
A data limite para quitação da taxa do CCIR é 27 de setembro de 2016
Palavras chave: Incra, imóvel rural, taxas novas, CCIR
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
Palavras chave: TJSC, partilha de imóvel, reintegração de posse, desocupação de imóvel
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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16/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí
Os candidatos serão avisados via edital nos próximos dias para o comparecimento na etapa de títulos
Palavras chave: TJPI, concurso público, serventias extrajudiciais, etapa final
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16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade
Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL-5650/2016, APP, imóvel rural
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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16/09/2016 - TJAC implanta moderno Sistema de Controle de Serventias Extrajudiciais
Ferramenta vai garantir gerenciamento e segurança jurídica de selos cartorários, bem como melhorar os serviços oferecidos à população
Palavras chave: TJAC, Sistema de Controle, serventias extrajudiciais
Categorias: Geral
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16/09/2016 - OAB/MG e CORI-MG firmam convênio para registro de decisão em cartório
O convênio que estabelece a forma e os requisitos mínimos necessários para que as decisões e sentenças dos árbitros e tribunais, sejam comunicadas e cumpridas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado
Palavras chave: OAB, registro de decisão, convênio, Minas Gerais
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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16/09/2016 - STJ: Construtora é condenada por danos ambientais em praia de Florianópolis
A construção de condomínio de luxo na praia do Santinho terá que pagar indenização e também recuperar 300 metros da área de restinga da localidade
Palavras chave: STJ, condomínio, danos ambientais, construções
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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16/09/2016 - IRIB Cultural: "As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis – cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade”
Obra de autoria do registrador de imóveis em Teresópolis e 1º Secretário do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro Souza, está disponível na loja virtual do Instituto
Palavras chave: Loja virtual, IRIB Cultural, As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis
Categorias: Geral
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16/09/2016 - O Boletim IRIB em Revista nº 355 reúne artigos do Encontro Regional realizado em Goiânia
Além da cobertura do evento, a revista destaca o lançamento do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil
Palavras chave: 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, Goiânia, BIR nº 355
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16/09/2016 - Aberta as inscrições do XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário
Brasil será o anfitrião do evento, que acontece nos dias 27 e 28 de outubro, em Santa Catarina
Palavras chave: XI Seminário Luso-Brasileiro, 27 e 28 de outubro, Florianópolis, inscrições abertas
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16/09/2016 - Encontro Nacional: Palestra trata da aplicação das leis referentes às cédulas de crédito
Tema será abordado pelo 26º Oficial de Notas da Comarca do Rio de Janeiro, Tiago Machado Burtet
Palavras chave: XLIII Encontro Nacional, Salvador, 26 a 30 de setembro, cédula de crédito
Categorias: Eventos Geral Legislação e Provimento