Últimas Notícias

• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL-598/2015, locatário, venda de imóvel

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 25/07/2016 - TRF3: Dono de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica em Cardoso/SP deve recuperar meio ambiente

  Decisão condenou proprietário à remoção integral de edificação construída por contrariar legislação ambiental vigente à época

  Palavras chave: TRF3, APP, recuperação ambiental, edificação

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 25/07/2016 - Capacitação de Atendimento em Libras para Cartórios de Registro de Imóveis

  O curso tem duração de 10 horas e é feito pela modalidade EaD. As inscrições estão abertas

  Palavras chave: Uniregistral, capacitação, libras, Estatuto da Pessoa com Deficiência

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras

  Palavras chave: STF, Estatuto da Terra, propriedade rural, reservas legais

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 22/07/2016 - TJRN: Construtora terá que manter aluguel de cliente por atraso na entrega de bem

  A 17ª Vara Cível da Comarca de Natal suspendeu os efeitos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel celebrado com dois clientes

  Palavras chave:

  Categorias: Geral

• 22/07/2016 - TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros

  O bem havia sido indicado pela União como garantia em uma ação de execução fiscal, mas o executado alegou que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida ao sustento da própria família

  Palavras chave:

  Categorias: Geral

• 22/07/2016 - Corregedoria abre consulta pública sobre usucapião extrajudicial

  Os interessados têm 20 dias para enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto para o e-mail [email protected]

  Palavras chave: CNJ, consulta pública, usucapião extrajudicial, atos notariais e registrais

  Categorias: Geral

• 22/07/2016 - STJ: Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos

  Na avaliação dos ministros, os municípios são os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo

  Palavras chave: Regularização de lotes, loteamento, parcelamento do solo

  Categorias: Geral

• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial

  Palavras chave: Coerdeiro, patrimônio, partilha

  Categorias: Geral

• 21/07/2016 - Registro – circunscrição imobiliária diversa. Nulidade. Territorialidade.

  Questão esclarece dúvida acerca de registro realizado em cartório de circunscrição imobiliária diversa.

  Palavras chave: Circunscrição imobiliária, territorialidade

  Categorias: Geral

• 21/07/2016 - TJRS: Doação pura e simples. Condomínio – personalidade jurídica. Aquisição de imóvel – possibilidade.

  Condomínio devidamente registrado no CNPJ possui personalidade jurídica para aquisição de imóveis.

  Palavras chave: Doação, condomínio, aquisição de imóvel

  Categorias: Geral

• 20/07/2016 - NOTA DE FALECIMENTO

  Com pesar, comunicamos o falecimento de José Ferreira da Silva, pai da estagiária do IRIB em Brasília, Carolina Militão

  Palavras chave: Nota de falecimento

  Categorias: Geral

• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF

  Palavras chave:

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• 20/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência

  Na origem, a empresa ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para a Record, dez dias antes de acabar o prazo de preferência a que o locatário tem direito

  Palavras chave: Indenização,

  Categorias: Geral

• 19/07/2016 - Registro, cadastro e regularização fundiária viabilizados por meio eletrônico

  O artigo é de autoria do vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis em Campo Novo do Parecis, José de Arimatéia Barbosa

  Palavras chave: Artigo, registro, cadastro, regularização fundiária

  Categorias: Artigos Geral

• 19/07/2016 - Penhora. Executado – promitente comprador

  Questão esclarece dúvida acerca do ingresso de penhora onde o executado é promitente comprador do imóvel

  Palavras chave: IRIB Responde, promitente comprador, penhora, registro de imóvel

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 19/07/2016 - CSM/SP: Regularização fundiária de interesse social. Parcelamento – atribuição de lote. Parte ideal – especialização. Penhora em favor da União. Indisponibilidade

  Não é possível o registro de termo de atribuição de lote e especialização de parte ideal em parcelamento objeto de regularização fundiária de interesse social em imóvel gravado com indisponibilidade oriunda de penhora em favor da União

  Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, Regularização fundiária de interesse social, atribuição de lote

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 21/07/2016 - Condomínios horizontais de lotes: A realidade fática nos municípios e sua previsão legal

  Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi publicado na IV Revista Jurídica da Confederação Nacional de Municípios

  Palavras chave: IV Revista Jurídica, artigo, condomínio edilício, lotes urbanos

  Categorias: Artigos Geral

• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo CPC que demandavam atuação do Conselho

  Palavras chave: CNJ, demandas repetitivas, novo CPC, processos administrativos

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 19/07/2016 - TRF4: Construtora de Criciúma é condenada por dano ambiental

  A Construtora Nunes terá que apresentar um plano de recuperação ambiental para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho

  Palavras chave: TRF4, recuperação de área, exploração de área, recuperação ambiental

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos