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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto isenta imóveis rurais de imposto
O PL 4451/16 isenta do ITR os imóveis rurais localizados à margem do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 4451/16, ITR, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários
O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
Palavras chave: TRF4, demolição, beach clubs, Jurerê
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial
O recurso repassado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Palavras chave: Câmara dos Deputados, CEF, Habitação Popular, redução salarial
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório
A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
Palavras chave: CNJ, termo cartório, regulamentação, serviços cartoriais
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/06/2016 - Ministra Nancy Andrighi recebe membros do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Durante a audiência, foi apresentado um relatório sobre o avanço do registro eletrônico no país
Palavras chave: Ministra Nancy Andrighi, Comitê Gestor, Provimento CNJ nº 47/2015, registro eletrônico
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/06/2016 - XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil define tema central
Registro eletrônico de imóveis será amplamente debatido no evento, que acontece em Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
Palavras chave: XLIII Encontro Nacional, Salvador, 26 a 30 de setembro, tema central
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21/06/2016 - II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco
O vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior participou do evento
Palavras chave: II Simpósio de Direito Notarial, Pernambuco, novo CPC, usucapião
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21/06/2016 - Imóvel rural – destinação – alteração. Documentação exigida
Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigida para alteração de destinação de imóvel rural para urbano
Palavras chave: IRIB Responde, imóvel rural, destinação, documentação exigida
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, reserva legal, desmembramento, compra e venda
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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21/06/2016 - Simpósio “O Novo Código de Processo Civil e as Atividades Notariais e Registrais”
Durante o evento foram discutidos temas relevantes para a classe notarial e registral, como a hipoteca judiciária, usucapião administrativa, fraude a execução, entre outros
Palavras chave: Anoreg/MS, Novo Código de Processo Civil, Atividades Notariais e Registrais
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21/06/2016 - Registro de imóveis: SINTER Será o Único Instrumento de Controle das Informações Repassadas à Receita Federal
O presidente do IRIB, José Pedro Lamana Paiva, concedeu entrevista à Sinoreg-PR sobre o Sinter
Palavras chave: Sinoreg-PR, Sinter, Receita Federal, controle das informações
Categorias: Geral
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21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
Palavras chave: TRF4, recuperação ambiental, APP, área ampliada
Categorias: Geral Imóveis públicos
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21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel
De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
Palavras chave: STJ, recursos repetitivas, venda de imóvel, comissão
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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20/06/2016 - CGJ-MA lança a Central Única de Cartórios do Maranhão
A Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pela ATC/MA, foi criada para centralizar as informações das serventias extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o CNJ
Palavras chave:
Categorias: Geral
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20/06/2016 - Extrajudicialização de procedimentos reduz em até 10 anos prazos de processos como divórcios e inventários
Desde 2007, legislação já permitiu que mais de 1 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais fossem retirados da carga do Poder Judiciário
Palavras chave: VII Fórum Integração Jurídica
Categorias: Geral
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20/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução
Palavras chave: TST, penhora de imóvel, Pará, bens à penhora
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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20/06/2016 - CNJ reafirma competência da Corregedoria para decidir provimento de cartório
A corregedora apontou que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a competência para relatar o caso é exclusiva do conselheiro corregedor por prevenção
Palavras chave: CNJ, serviços notariais e de registro, provimento de cartório
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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20/06/2016 - Serjus: STJ decide que emolumentos de cédula rural sejam calculados de acordo com lei estadual
Titulares dos cartórios de RI poderão cotar e cobrar emolumentos pelo registro de cédulas de crédito rural, no Livro III, conforme a Tabela 4, número 5, letras G e H
Palavras chave: Serjus, emolumentos, cédula rural, lei estadual
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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20/06/2016 - CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos
Com a mudança, a expectativa é de que o prazo para legalização de documentos brasileiros a serem usados no exterior, e vice-versa, não demore mais do que dez minutos
Palavras chave: CNJ, Convenção da Apostila da Haia, Sistema Eletrônico, legalização de documentos
Categorias: Geral
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20/06/2016 - PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional
Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
Palavras chave: MPF, licenciamento ambiental, PEC 65/2012, proteção ambiental
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento