Últimas Notícias

• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno

  Palavras chave: TJMS, direito de usucapião, usucapião, expulsão do imóvel

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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis

  Palavras chave: Código Florestal, Conjur, São Paulo, Reserva Legal, pequenos imóveis

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• 19/01/2015 - Integração Nacional finaliza georreferenciamento de perímetros públicos de Sergipe

  A iniciativa abrange área de aproximadamente 15.500 hectares e contribuirá para a regularização fundiária na região

  Palavras chave: Integração Nacional, georreferenciamento,Sergipe

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• 19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM

  A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares

  Palavras chave: AGU, Incra, propriedade de fazenda, AM

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• 19/01/2015 - Corregedoria do DF inspeciona 100% dos cartórios extrajudiciais em 2014

  O TJDFT realizou inspeção ordinária nas 35 serventias extrajudiciais do Distrito Federal

  Palavras chave: CNJ, Cartórios, TJDFT, inspeção ordinária,

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• 19/01/2015 - MPF/RO ajuíza ações para que terras quilombolas de Roraima sejam demarcadas

  As comunidades quilombolas Forte Príncipe e Santa Fé, em Costa Marques/RO, aguardam há anos a titulação de suas terras

  Palavras chave: MPF, terras quilombolas, Roraima, demarcação

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• 23/12/2014 - TJMT: Mato Grosso é líder em premiação nacional de cartórios

  Pelo quarto ano consecutivo participando do evento, o estado garantiu colocação nas categorias diamante, ouro e prata

  Palavras chave: TJMT, Mato Grosso, líder, premiação nacional, cartório

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• 22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento.

  Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

  Palavras chave: IRIB RESPONDE 4419

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• 22/12/2014 - TJMG: Compra e venda. Comunhão universal de bens. Outorga uxória – necessidade. Imissão na posse – impossibilidade.

  É anulável a alienação de bem imóvel, no curso da sociedade conjugal, sem a autorização do cônjuge, exceto se estes forem casados no regime da separação absoluta de bens.

  Palavras chave: BE, 4419, jurisprudência

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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, instituições financeiras, Incra, imóveis rurais

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• 22/12/2014 - TJMG: Novos requisitos para escrituras públicas

  As exigências foram acrescentadas Provimento 285/CGJ/2014

  Palavras chave: TJMG, escrituras públicas, novos requisitos

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• 22/12/2014 - STF inicia julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano

  Casal de Caxias do Sul/RS contestou decisão do TJRS, que negou a ele a possibilidade de usucapião urbano de um imóvel

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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, represas, áreas de preservação ambiental

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• 19/12/2014 - Investimento em infraestrutura tira assentados do isolamento no estado do Amapá

  O Incra entregou oficialmente 37 km de estrada vicinal para facilitar a vida de 170 famílias que vivem na localidade, pois a estrada tirou as famílias de décadas de isolamento

  Palavras chave: Incra,170 famílias, assentamento

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• 19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental

  AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público

  Palavras chave: AGU, terreno ocupado, APP, ES

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• 18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.

  Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.

  Palavras chave: IRIB RESPONDE 4418

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• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora

  Palavras chave: TST, penhora de imóvel, professora aposentada

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• 18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção

  As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção

  Palavras chave: CPC

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• 17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final

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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica

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