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24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial
A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
Palavras chave: stj, imóvel, dívida
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24/04/2014 - Bem de família – extinção.
Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
Palavras chave: irib responde 4351
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24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil.
Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
Palavras chave: jurisprudência 4351
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24/04/2014 - I Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores
Aulas começam hoje, 24/4. Curso é uma parceria entre Ennor, Anoreg-BR e CGJ-BA
Palavras chave: anoreg, curso, tj
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24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural
Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
Palavras chave: MPF, AM, assentamentos
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23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada
STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
Palavras chave: STJ, imóvel, cartório
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23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
Palavras chave: STJ, APP, construção
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23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural
O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
Palavras chave: Câmara, projeto, financiamento
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22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto
Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa.
Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
Palavras chave: irib responde 4350
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22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.
No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
Palavras chave: juris 4350
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22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS
Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental
Palavras chave: AGU, construção irregular, são gonçalo, rs,
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17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
Palavras chave: Irib responde 4349
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17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.
Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
Palavras chave: juris 4349
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17/04/2014 - AGU soluciona conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores de Ilhéus/BA
A conciliação finalizou duas ações possessórias dos imóveis contra os índios por invasão
Palavras chave: AGU, indígenas, conflitos, agricultores
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16/04/2014 - Incra investe em obras de infraestrutura nos assentamentos
O programa prevê a edificação de obras estruturais em áreas da reforma agrária beneficiadas pelo Programa MCMV e do Plano Nacional de Habitação Rural
Palavras chave: Incra, assentamentos, investimento
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16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente
Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação
Palavras chave: TRF3, imóvel, taxa
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16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe
Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal
Palavras chave: regularização fundiária, georreferenciamento, São Francisco
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16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro
Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
Palavras chave: Anoreg, ENNOR, STJ, evento
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16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo
Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária
Palavras chave: registro eletrônico, São Paulo, IRIB
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