Últimas Notícias

• 13/08/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda. Devedor – notificação. Registrador Imobiliário – competência.

  “O devedor, na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, deverá ser regularmente constituído em mora pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 6.766/79.”

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• 13/08/2013 - IRIB Responde - Instituição e convenção condominial. Unidades autônomas – único proprietário.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição e convenção de condomínio quando todas as unidades autônomas pertencem a um só proprietário.

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• 13/08/2013 - TJBA: Edital com 1.383 vagas para notários e registradores

  As inscrições começam amanhã, 14 de agosto, e vão até o dia 12 de setembro

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• 13/08/2013 - TJMT: Foro extrajudicial fará mediação e conciliação

  Notários e registradores ficam autorizados a realizar sessões de mediação e conciliação nas serventias em que são titulares

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• 13/08/2013 - Procuradorias obtêm reintegração de posse de lote do assentamento Água Limpa em Araguatins/TO

  AGU conseguiu decisão judicial favorável em favor do Incra para retomar a posse de assentamento destinado à reforma agrária

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• 13/08/2013 - Câmara dos Deputados : Comissão de Meio Ambiente discute situação das Reservas Particulares de Patrimônio Natural

  As RPPNs foram criadas em 1990, com o objetivo de promover a conservação e o conhecimento da natureza como iniciativas de proprietários particulares

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• 13/08/2013 - Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis

  A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo

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• 21/08/2013 - I Seminário de Registro de Imóveis de Minas Gerais

  Evento será promovido, no dia 13 de setembro, pela Serjus/Anoreg-MG e pelo Instituto de Direito Notarial e Registral

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• 12/08/2013 - XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Desconto especial para inscrições feitas até 18 de agosto. Confira programação preliminar no site

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• 12/08/2013 - Câmara dos Deputados: Defesa do Consumidor aprova multa para atraso em entrega de imóvel

  O texto é, na verdade, o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que foi acatado na Defesa do Consumidor

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• 12/08/2013 - TJAL: Cartórios estão autorizados a realizar mediação e conciliação

  Provimento nº 18 da CGJ/AL considera Resolução do Conselho Nacional de Justiça

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• 09/08/2013 - Estadão: compra de imóvel deve levar apenas 30 dias

  O processo pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados

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• 09/08/2013 - Deputados entram com mandado no STF contra PEC da demarcação de terras indígenas

  O documento é assinado por 22 parlamentares, que consideram a proposta inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas

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• 09/08/2013 - Incra e MPF firmam Termo de Compromisso pela regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal

  Dentre as metas estabelecidas, estão a regularização ambiental de 500 assentamentos por meio do CAR e a titulação de 20 mil famílias

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• 08/08/2013 - Incorporação imobiliária. Proprietário. Incorporador – pessoa física. CND do INSS – apresentação.

  Questão esclarece acerca da apresentação da CND do INSS, no caso de registro de incorporação imobiliária, onde o proprietário e incorporador são pessoas físicas.

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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma.

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”

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• 08/08/2013 - Incra e prefeitos discutem parcerias para cadastro rural e atendimento a famílias assentadas

  Reunião discutiu, ainda, os projetos normativos para a titulação de famílias e as estratégias da autarquia federal para a regulamentação ambiental

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• 08/08/2013 - Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina/PR

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• 08/08/2013 - Regularização fundiária: sete mil títulos até o fim do ano no Estado do Acre

  O título é um documento essencial para o proprietário, pois permite acessar financiamentos e políticas públicas, além de ser uma garantia para as famílias

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• 08/08/2013 - AGU comprova competência da Justiça Federal no julgamento de ações envolvendo comunidade quilombola

  A decisão envolve a comunidade quilombola de Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos, localizada no município de Agudos/SP

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