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04/10/2013 - Incra e TCU prorrogam acordo que possibilita acesso a informações sobre imóveis rurais
O acesso é permitido a usuários cadastrados, mediante assinatura de termo de responsabilidade de uso. A cooperação não implica custos para as partes
Palavras chave: Incra, TCU, imóveis rurais, acordo incra, acordo TCU
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04/10/2013 - TJES: Prova objetiva do concurso de notários e registradores será no dia 13/10
O certame irá preencher 171 vagas de outorga para delegações de serventias extrajudiciais de notas e registros
Palavras chave: tjes, concurso, notários e registradores, certame, cespe
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04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução
Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
Palavras chave: TRT3, renúncia, usufruto vitalício, fraude, imóvel, verbas trabalhistas
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03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade.
É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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03/10/2013 - IRIB Responde - Usucapião – Estado – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de aquisição de imóvel pelo Estado por usucapião.
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03/10/2013 - Lei que autoriza DF a alienar alguns imóveis de sua propriedade é inconstitucional
Lei Distrital nº 2.872/2002, de autoria do Poder Executivo, foi julgada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT
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03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal
Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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03/10/2013 - MPF e MP/MG recomendam a não doação de terreno da Epamig para construção de campus da UFU
Recomendação foi enviada a diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Patos de Minas e o reitor da Universidade Federal de Uberlândia
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03/10/2013 - Penhora é impedida após devedores irem morar no imóvel
De acordo com os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, o bem residencial de uma família é impenhorável. Dessa forma, a 4ª Turma do TST negou provimento
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03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4)
A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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02/10/2013 - 1° Seminário Nacional Rede de Gestão Integrada de Informações Territoriais
IRIB participa do evento, que será realizado de 7 a 9/10, em Brasília/DF
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02/10/2013 - Notários e registradores comemoram os 25 anos da Constituição
Personalidades que atuaram na elaboração da Constituição Cidadã serão homenageadas no evento, que conta com o apoio do IRIB
Palavras chave: 25 ANOS, constituição, notários, registradores, 25
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02/10/2013 - TRT2: Ausência temporária do devedor no imóvel não altera impenhorabilidade de bem de família
A informação do zelador do condomínio, de que o devedor não mais residia ali, não goza de presunção absoluta de veracidade
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02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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02/10/2013 - CNJ determina continuação do concurso do TJRO
A seleção para outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia deve ser retomado
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02/10/2013 - Justiça Federal garante posse da Fazenda Monte das Oliveiras ao Incra, na Bahia
A área de 3,2 mil hectares tem capacidade para assentar 61 famílias de trabalhadores rurais
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02/10/2013 - Incra discute MCMV, Terra Forte e Cadastro Ambiental com assentamentos do Rio de Janeiro
Na ocasião, dirigentes da Fetag/RJ reafirmaram o compromisso do grupo em se apresentar como entidade organizadora do Minha Casa, Minha Vida
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02/10/2013 - Câmara dos Deputados: Suspensa análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas
Também foi cancelado debate sobre o tema previsto para esta quarta-feira (1°) na Comissão de Agricultura.
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02/10/2013 - TRF1: Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas
Decisão resulta do julgamento de apelações interpostas pelos proprietários, pela Funai e pela União contra sentença que estabeleceu o pagamento de indenização em valor atualizado
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01/10/2013 - AGU assegura condenação de fazendeiro que desmatou 4.100 hectares de floresta amazônica
Procuradores comprovaram que o órgão agiu corretamente ao identificar que o proprietário realizava atividade agropecuária e construiu estrada na floresta sem licença ambiental
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