Últimas Notícias

• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.

  Palavras chave: Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.

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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR

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• 01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital

  Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março

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• 01/03/2012 - Novo Código Florestal deverá ser votado na terça-feira, diz Vaccarezza

  De acordo com o líder do governo, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas

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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR

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• 29/02/2012 - IRIB e Anoreg-BR recebem MDA para discutir registro de cédula de crédito rural

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente de RI da Anoreg/BR, Luis Gustavo Ribeiro, reuniram-se com os representantes do MDA

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• 29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP

  O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral

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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça

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• 28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização.

  Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.

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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento.

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.

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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo

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• 28/02/2012 - JFSP: Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em eldorado paulista

  Os autores da ação fundamentaram o pedido no fato de a Comunidade exercer sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta por longos anos

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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida"

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva

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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41

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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados

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• 23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.

  Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.

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• 23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.

  Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.

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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante

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• 23/02/2012 - Anoreg-BA realiza Curso de Qualificação de Direito Notarial e de Registro

  Evento será realizado nos dias 9 e 10 de março

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• 23/02/2012 - TJ anuncia concurso para tabelião em Mato Grosso

  Reportagem do Diário de Cuiabá diz que concurso será realizado no primeiro semestre de 2012

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