Últimas Notícias

• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário

  Palavras chave: registro imobiliário, usucapião, requisitos legais, TJRO

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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul

  Palavras chave: STJ, Associação Cultural Meio Ambiente e Esportes Radicais, medida liminar, ação civil pública, devastação da mata atlântica, Rio Grande do Sul

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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei

  Palavras chave: Diário Oficial da União, Lei Complementar 140/2011, União, recursos naturais

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• 13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida

  Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013

  Palavras chave: Câmara, MP 552/11, Minha Casa, Minha Vida, tributação, Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL, Cofins

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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal

  Palavras chave: STF, projeto de reforma do Código de Processo Civil, CPC, Senado Federal

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• 13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012

  O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado

  Palavras chave: Código Florestal, Câmara, Senado, Agência Brasil

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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares

  Palavras chave: MMA, ASCOM, imóveis rurais, Cadastro Ambiental Rural, Programa Mais Ambiente, internet

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• 09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014

  Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto

  Palavras chave: anoreg-sp, laura vissotto

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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União

  Palavras chave: incra, instrução normativa compra de terra estrangeiro, estrangeiro

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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"

  Palavras chave: TJRN, Ação de Interdito Proibitório, morador de um imóvel, Auto de Infração

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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb

  Palavras chave: Sobradinho, Conplan, projeto urbanístico, imóveis regulares, licença ambiental

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• 09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha

  Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura

  Palavras chave: Plenário, ministra do Planejamento, legislação federal, terrenos de marinha, Comissão de Serviços de Infraestrutura

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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade.

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.

  Palavras chave: irib responde, be, liquidação extradudicial

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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.

  Palavras chave: jurisprudência, cédula rural, hipotecária, prazo

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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA

  José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores

  Palavras chave: Ministro, justiça, Anoreg, PQTA

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• 08/12/2011 - 25 cartórios recebem o Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR

  1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi agraciado com o 1º lugar na categoria ouro

  Palavras chave: cartórios, Prêmio Qualidade Total, Anoreg-BR

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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores

  Palavras chave: comunicado, Ministro da Justiça, PQTA, Anoreg

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• 08/12/2011 - Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR

  Registradores de imóveis agraciados comentam a premiação

  Palavras chave: PQTA, Prêmio Qualidade Total, Anore-BR

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• 08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados

  Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12

  Palavras chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, parlamentares, Código Florestal, Câmara, Senado

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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo

  Palavras chave: STJ, fazenda, Espírito Santo,penhora

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