Últimas Notícias

• 19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)

  O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé

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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação.

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.

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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.

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• 16/12/2011 - Entrevista Sérgio Jacomino

  Lançada a coletânea Direito Registral: Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual

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• 21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual

  Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12

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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública

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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área

  Palavras chave: TJMA, comunidade Terra do Sol, reintegração de posse, Agravo de Instrumento

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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias

  Palavras chave: TJPE, Lei Complementar nº 196, serviços de notas e registro, Diário Oficial

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• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural

  Palavras chave: Incra, Mato Grosso, Sema, reforma agrária, Governo Federal, Licença Prévia

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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses

  Palavras chave: TJSC, serviço notarial e de registro, selo digital, segurança jurídica

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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano

  Palavras chave: STJ, leilão de imóvel penhorado, avaliação judicial, expansão imobiliária

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• 15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários

  O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF

  Palavras chave: TJDFT, Fórum Distrital de Assuntos Fundiários, regularização fundiária e urbana no DF

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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493

  Palavras chave: STF, decreto presidencial, reforma agrária, Sergipe, Mandado de Segurança

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• 15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária

  Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares

  Palavras chave: Incra, Paraná, fazenda Garça, Cedraf, assentamento, reforma agrária

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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse

  Palavras chave: TJMT, Recurso de Apelação Cível, Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel, Pedido de Reintegração de Posse

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• 14/12/2011 - IRIB define calendário de eventos para 2012

  Macéio/AL sediará o evento nacional de 17 a 21/9. Veja cronograma dos encontros regionais

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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.

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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação.

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.

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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário

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• 14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar

  A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo

  Palavras chave: CMA, subvenção econômica, agricultores familiares, reflorestamento, regeneração florestal, Senado

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