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23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba
Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT
A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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21/10/2014 - AGU demonstra validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia
Os autores alegaram que, como a área não foi passada para o domínio público no prazo de cinco anos, o Decreto nº 87.586/1982, que ampliou a área do parque, caducou
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental
Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local
Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados
Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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02/10/2014 - Mais 17 mil hectares são destinados à reforma agrária no sul e sudeste do Pará
Ao todo, poderão ser assentadas 245 famílias de trabalhadores rurais na área
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02/10/2014 - STF anula portaria do MJ que ampliou terra indígena no MA
O Ministério da Justiça declarou a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo indígena Canela-Apãniekra e resultou na ampliação da área demarcada em data anterior à CF/88
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30/09/2014 - Incra cria dois novos assentamentos na Paraíba
Com essas áreas, que somam aproximadamente 1.616 hectares, o Incra passa a ter, no estado, 305 assentamentos
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26/09/2014 - AGU garante restituição de terras indígenas da comunidade Parecis em Mato Grosso
Os procuradores e advogados informaram que a área é habitat imemorial dos indígenas e que por tanto eles tem direito à permanecerem no local
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18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai
O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
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18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva.
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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09/09/2014 - STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima
A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas
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01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG
O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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27/08/2014 - TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha
PRR2 sustenta que se trata de área de propriedade da União, o que altera o valor da indenização
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26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco
A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR
Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena
Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia
A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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