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19/09/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Usufruto vitalício. Renúncia. Cancelamento.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.019135-1/001, Comarca de Barbacena, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 14/09/2022 e publicada em 15/09/2022.
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15/09/2022 - Usucapião Especial Rural. Confrontantes – citação. Especialidade.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000253-14.2016.8.16.0193, Comarca de Colombo, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, julgada e publicada em 01/08/2022.
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15/09/2022 - Instrução Normativa MDR n. 31, de 14 de setembro de 2022
Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista) e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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09/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB também integra Conselho Fiscal da ANOREG/BR
Coquetel de Posse será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília/DF.
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08/09/2022 - Presidente do IRIB é convidado para inauguração da Biblioteca, do Museu e da nova sede da ENNOR
Evento será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília. ANOREG-BR também realizará Coquetel de Posse de sua nova Diretoria Executiva.
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08/09/2022 - EPM promove o curso "Direito Notarial e Registral em revista"
Implantação da Lei nº 14382/22 foi debatida.
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06/09/2022 - Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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05/09/2022 - Lei n. 14.441, de 2 de setembro de 2022
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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02/09/2022 - Crédito rural - Inovações - Peculiaridades do setor
Não restam dúvidas que o advento da lei 13.986/20, modificada agora pela lei 14.421/22, têm aspectos relevantes e significativos, porém o produtor rural, notadamente a pessoa natural, deve ficar atento no que se refere as condições e obrigações contidas nas Cédulas Rurais.
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02/09/2022 - A lei 14.382/22 e o tratamento da conversão da união estável em casamento
Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022
As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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31/08/2022 - Lei 14.382/22 - SERP e a função pública delegada
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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30/08/2022 - Portaria MDR n. 2.668, de 29 de agosto de 2022
Altera a Portaria n. 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
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29/08/2022 - Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial (4ª Edição)
Obra escrita por Marcelo Rodrigues já está atualizada de acordo com a Lei n. 14.382/2022 e Jornada de Direito Civil.
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29/08/2022 - Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado para votação de MPs e PLs
Dentre os 37 itens que compõem a pauta, destacam-se a MP n. 1.114/2022 e o PL n. 3.439/2000.
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26/08/2022 - Do cancelamento extrajudicial do registro do compromisso de compra e venda à luz da lei 14.382/22
Confira o artigo de autoria de Fernanda de Freitas Leitão publicado no Migalhas.
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24/08/2022 - Breves Comentários à Lei n. 14.382/2022
Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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19/08/2022 - Lei nº 14.382/2022 e as mudanças para o mercado imobiliário
Confira a opinião de Luiz Carlos Petilio Viana publicada no ConJur.
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19/08/2022 - Sancionada a Lei da Digitalização de Cartórios. Afinal, o que muda?
Confira artigo de Henry Benevides publicado no Rota Jurídica.
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19/08/2022 - Resolução CVM n. 165, de 18 de agosto de 2022
Equipara os Certificados de Recebíveis a que se refere a Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio para fins de aplicação da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009.
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