Últimas Notícias

• 18/02/2016 - TJBA: Comissão de concurso para delegatários define nomes da banca examinadora de prova oral

  O resultado final do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais será divulgado no dia 25 de maio
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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 02/02/2016 - Incra: Reforma agrária beneficia 256 famílias no Sul do Pará

  São dois imóveis, que totalizam 7.146 hectares
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• 18/12/2015 - TJMA entrega títulos de propriedade de imóveis a moradores

  A medida consolida o disposto no Provimento nº 25/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a regularização imobiliária e fundiária
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• 15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra

  Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios

  A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e passam para o domínio pleno do comprador
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• 30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos

  No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 25/06/2015 - TJDFT nega pedido de usucapião coletivo na área de condomínio em Sobradinho

  O caso não se encaixa na Lei nº 10.257/01, que seria a única possibilidade de usucapião coletivo
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento.

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 18/05/2015 - Levantamento do governo do DF mostra que 25 setores têm escritura em andamento

  Na última semana, dois condomínios do Jardim Botânico conseguiram aprovação do Conplan. À espera da legalização, moradores fazem melhorias
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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/03/2015 - CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17

  O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
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