Últimas Notícias

• 09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia

  A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 05/02/2015 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória.

  Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escritura de compra e venda do imóvel.
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• 01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE

  O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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• 22/09/2014 - Presidente do IRIB abre Seminário de Direito Imobiliário, em Curitiba

  Promovido pela OAB Paraná, o evento será realizado nos dias 24 e 25/9
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• 15/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária

  Projeto de Lei 6525/13 altera a lei que criou a alienação fiduciária
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)

  Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 25/03/2014 - TJGO: Marcada audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais

  Primeiramente, farão a opção os 25 tabeliães aprovados na categoria de remoção. Em seguida, os ingressos no concurso realizado em 2008
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• 14/03/2014 - Concorrência para novos titulares de cartórios no Paraná é de 25 por vaga

  TJPR divulgou no dia 13/3 lista oficial de inscritos. Para remoção, a concorrência é de 1,8/vaga
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• 14/03/2014 - CGJ-BA promove curso de capacitação para delegatários e servidores

  As aulas serão realizadas em módulos, nos dias 24 e 25/4, no auditório do TJBA
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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.
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• 05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais

  A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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• 26/02/2014 - AGU e MDA restauram segurança jurídica para estrangeiros que compraram terras no Brasil entre 1994 e 2010

  A compra será amparada pela Portaria Interministerial nº 4/2014, assinada no dia 25/2
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• 18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas

  São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que passaram por remoção
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 02/12/2013 - Ministro suspende ato que limitou remuneração de titular de cartório

  O ato havia limitado o valor dos emolumentos de ocupantes temporários da titularidade de serventia extrajudicial ao teto de 90,25% do subsídio de ministro do STF
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• 25/11/2013 - Incra e IRIB lançam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF

  Lançamento aconteceu no dia 25/11, em São Paulo, com a presença do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas
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