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28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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27/06/2022 - Provimento n. 129, de 24 de junho de 2022
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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22/06/2022 - Portaria n. 1.252, de 15 de junho de 2022
Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 26, de 26 de novembro de 2005.
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21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum.
TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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17/06/2022 - Divórcio. Partilha. Doação – filhos maiores – aceitação expressa. ITCMD – recolhimento – fiscalização.
CSMSP. Apelação Cível n. 1010572-69.2020.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 23/05/2022, DJ 02/06/2022.
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07/06/2022 - Usucapião Extrajudicial. Certidões dos Distribuidores. Ações judiciais em curso. Via judicial.
CSMSP. Apelação Cível n. 1006736-75.2021.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/03/2022, DJ 02/06/2022.
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06/06/2022 - Dispositivo legal que previa dispensa de licitação em doações de bens municipais é declarado inconstitucional
Dispositivo afronta art. 23, Parágrafo único, e art. 26 da Constituição Estadual.
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03/06/2022 - Hipoteca – cancelamento. Perempção.
TJRJ. CM. Processo n. 0131051-97.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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01/06/2022 - Compra e Venda – instrumento particular. Rubrica – exigência. Segurança jurídica.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002954-21.2021.8.26.0566, Comarca de São Carlos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/03/2022, DJ 26/05/2022.
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27/05/2022 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 133, de 26 de maio de 2022
Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
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25/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade. Construção – averbação. Especialidade Objetiva.
CSMSP. Apelação Cível n. 0005862-55.2021.8.26.0344, Comarca de Marília, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 11/02/2022, DJ 12/05/2022.
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25/05/2022 - 1º Congresso de Liderança, Inovação e Gestão Extrajudicial
Evento será promovido pelo Grupo TXAI nos dias 25 e 26 de junho, em São Paulo/SP. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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17/05/2022 - Usucapião extrajudicial. Justo título – prova de quitação. Distribuidor cível – certidão.
CSMSP. Apelação Cível n. 1016295-15.2021.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 19/04/2022.
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10/05/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação – confrontantes – anuência.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001767-59.2021.8.26.0539, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 20/04/2022, DJ 03/05/2022.
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06/05/2022 - Formal de Partilha – inventário. Título aquisitivo. Continuidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1005751-94.2021.8.26.0266, Comarca de Itanhaém, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 07/04/2022, DJ 19/04/2022.
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05/05/2022 - Instrução Normativa SPU/SEDDM/ME n. 28, de 26 de abril de 2022
Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
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03/05/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Certidões negativas de tributos. Sanção política.
TJRJ. CM. Processo n. 0011265-59.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 10/03/2022 e publicado em 12/04/2022.
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27/04/2022 - Matrícula – abertura. Especialidade Objetiva. Área maior – desfalque – descrição precária. retificação. MP 1.085/2021.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1111978-24.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 03/03/2022, DJ 08/03/2022.
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20/04/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1007812-57.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/02/2022, DJ 29/03/2022.
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