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17/10/2022 - DECISÃO: TRF confirma perda da validade de decreto destinado a regularizar território de comunidade quilombola na Bahia
Desapropriação para regularização da comunidade remanescente de quilombo se enquadra na definição de fim social previsto na Lei n. 4.132/1962.
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14/10/2022 - Portaria RFB n. 231, de 13 de outubro de 2022
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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14/10/2022 - Parecer de Orientação CVM n. 40, de 11 de outubro de 2022
Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
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14/10/2022 - Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante.
TJDFT. 8ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0721868-55.2022.8.07.0000, Relator Des. Robson Teixeira de Freitas, julgado em 27/09/2022, PJe 07/10/2022.
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14/10/2022 - As aulas do curso de LGPD já estão disponíveis no site da Ennor
O curso visa instruir notários e registradores sobre a adequação dos cartórios à LGPD e ao Provimento do CNJ.
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13/10/2022 - Registro de Imóveis brasileiro completa 179 anos!
Ação organizada pelo RIB envolverá todo o sistema de Registro de Imóveis para destacar o papel social dos serviços prestados pelos Registradores.
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13/10/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Averbação de construção. Especialidade Objetiva.
TJRJ. CM. Processo n. 0405860-84.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 08/09/2022 e publicado em 22/09/2022.
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13/10/2022 - Modelo de ata notarial de adjudicação compulsória extrajudicial e a prática nos cartórios de notas de acordo com a lei 14.382/22
Confira o artigo de autoria de Rodrigo Reis Cyrino publicado no Migalhas.
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13/10/2022 - Atuação de notários e registradores em conciliações contribui na pacificação social
Debatedores falaram aos participantes sobre as vantagens da conciliação e também como Cartórios podem incentivar na pacificação social e redução de demandas que vão desaguar no Judiciário.
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13/10/2022 - Reunião alinha implantação do posto de atendimento para serviços cartorários na OCA
Na roda de discussão foi colocado em pauta quais os serviços que poderiam ser disponibilizados, as primeiras impressões sobre o início das atividades.
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13/10/2022 - Corregedoria Geral da Justiça homologa convênio para preparo de emissão de RG nos Cartórios
O acordo objetiva maior eficiência na prestação de serviços e a ampliação no acesso de cidadãs e cidadãos à documentação.
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11/10/2022 - Incorporação imobiliária. Termo de afetação. Servidão de passagem – averbação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de Termo de Afetação e servidão de passagem no caso de incorporação imobiliária.
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11/10/2022 - Testamento. Cláusulas restritivas – justa causa. Gravames – cancelamento.
TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000647-14.2020.8.21.0012, Comarca de Dom Pedrito, Relator Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgada em 25/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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11/10/2022 - Da adjudicação compulsória de imóvel sem o registro do memorial de incorporação
Confira a opinião de Flávia Gabrielle Salomão publicada no ConJur.
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11/10/2022 - XXXIV ENCUENTRO DEL COMITÉ LATINOAMERICANO DE CONSULTA REGISTRAL: segundo dia do evento acontece hoje
A organização do segundo dia é feita pelo Paraguai. Saiba como foi o primeiro dia.
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11/10/2022 - Revista Justiça: os Cartórios e o prazo para adequação à LGPD
Programa transmitido pela Rádio Justiça apresenta entrevista com Advogada Mônica Vilani.
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11/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: 180 anos do Registro de Imóveis brasileiro será abordado no encontro
Apresentação será realizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.
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10/10/2022 - Imóvel rural. Desapropriação parcial. Destinação – alteração.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de destinação de imóvel parcialmente desapropriado.
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10/10/2022 - Retificação de registro. Compra e venda. Bem reservado. Nulidade. Vício do título.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1004881-46.2018.8.26.0010, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 03/02/2022, DJ 09/02/2022.
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10/10/2022 - A notificação premonitória nos contratos agrários: prazo, conteúdo, forma e sinceridade
Confira o artigo de autoria de José Roberto Reis da Silva publicado no portal Direito Agrário.com.
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