Últimas Notícias

• 03/07/2020 - ITI - Prorrogada normativa que regulamenta certificado digital por meio de videoconferência

  O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira, 1 de julho, a prorrogação da Normativa nº 2, que regulamenta os procedimentos de confirmação de cadastro de requerente de certificado digital por meio de videoconferência, no âmbito da ICP-Brasil.
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• 02/07/2020 - Artigo – Conjur - Os novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos - Cristiana Fortini e Rafael Sérgio de Oliveira

  No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do patrimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal.
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• 02/07/2020 - Artigo – Estadão – Democracia virtual: privacidade e direitos digitais em xeque, por Marcela Trigo e Felipe Zaltman

  Os últimos meses foram um prato cheio para aqueles que se interessam pelo tema do momento: privacidade e proteção dos dados pessoais, em especial no contexto da internet.
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• 01/07/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Procedimento da Ação de Usucapião

  O Direito Civil compreende a usucapião como forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impeditivas.
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• 30/06/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Usucapião: Conceito e Requisitos Legais

  Em uma primeira plana, cumpre destacar que o instituto da usucapião consiste em um mecanismo que enseja a aquisição da propriedade pela posse continuada, no decorrer de determinado defluxo de tempo.
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• 30/06/2020 - Clipping – R7 - Entidades buscam adiar entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

  Comunicado enviado ao presidente da Câmara diz que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”
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• 30/06/2020 - Senado - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

  O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
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• 29/06/2020 - Clipping – ConJur - A Lei 14.010/20 e seu impacto no Direito Privado (do artigo 6º a 10º)

  Em mais um programa da TV ConJur sobre as regras de emergência durante a calamidade pública, especialistas que participaram da elaboração do anteprojeto da Lei 14.010/20 examinam, nesta segunda-feira (29/6), o impacto da lei e as brechas deixadas pelos vetos do Planalto. O programa vai ao ar às 15h no canal da ConJur no YouTube
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• 26/06/2020 - Clipping - G1 - Luiz Fux é eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e assume a partir de setembro

  Escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux assume a presidência em setembro no lugar de Dias Toffoli.
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• 25/06/2020 - Artigo – Migalhas – LGPD e a vigência em tempos de coronavírus, por Mariana Cardoso Magalhães

  Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente
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• 23/06/2020 - STJ - Entender Direito: nesta edição, o podcast aborda mediação e conciliação

  A nova edição do podcast Entender Direito destaca os temas mediação e conciliação. Os convidados foram os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e Aldir Passarinho Junior (aposentado), além da advogada Juliana Loss de Andrade Rodrigues
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Conflitos: Soluções extrajudiciais e virtuais – Por Luciana G. Gouvêa

  Para solucionar as possíveis crises desse momento de grande insegurança econômica e jurídica, melhor o cidadão usar de precaução consultando bons advogados conhecedores das leis vigentes, que auxiliem na resolução do conflito também atuando com métodos de autocomposição
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita – Por Nagib Barakat

  Ainda que as sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passem a poder ser impostas a partir de 1º de agosto de 2021, permanece a dúvida sobre o início da vigência dos outros dispositivos da lei
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• 22/06/2020 - Clipping – Folha de Londrina - “Lei da Pandemia”: o que é o Regime Jurídico Emergencial e Transitório?

  Publicada e vigente desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/2020 instituiu no Brasil o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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• 22/06/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Com adiamento da vigência, aplicação de LGPD ainda é incógnita

  Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e traz, em seu artigo “20”, a data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de sanções no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. O recém-publicado normativo é resultado da tramitação do PL 1179/2020.
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• 22/06/2020 - Artigo – Conjur - É preciso retomar debates sobre lei que imponha requisito da mediação - Por Ana Tereza Basilio

  A Lei de Mediação (Lei n°13.140) completará cinco anos no próximo dia 26. Ainda recente, a norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi idealizada por comissão presidida pelo eminente ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para estruturar e conferir segurança jurídica a esse relevante instrumento consensual e célere de solução de conflitos.
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• 18/06/2020 - Artigo – Migalhas - As relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do coronavírus – Por Thiago Terin Luz e Camila Eduarda M. de Almeida

  Em 12 de junho, foi publicada a lei 14.010, a qual foi sancionada pelo presidente na República, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
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• 18/06/2020 - Senado - MP simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com governo

  O governo federal editou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 983/2020, que simplifica o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, com a possibilidade de utilização de novos meios de assinatura eletrônica, com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel. A MP foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 17/06/2020 - Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião

  Publicada lei que autoriza assembleias virtuais de associações, sociedades e condomínios edilícios e suspende o prazo aquisitivo da propriedade pela usucapião
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• 16/06/2020 - Clipping – Tecnoblog - LGPD: punições serão aplicadas a partir de agosto de 2021

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ficará alguns meses em vigor antes que as sanções por violações comecem a ser aplicadas
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