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17/04/2020 - Clipping – Correio Braziliense - Câmara aprova destaque para permitir o pagamento sem CPF regular
Neste caso, para o cadastro, deve ser usado um documento de registro civil, como carteira de identidade ou de trabalho ou certidão de nascimento ou de casamento
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17/04/2020 - Clipping – Migalhas – Privacidade, lei geral de proteção de dados e covid-19
Manifesto de apoio à nota técnica do MPF sobre a manutenção da entrada em vigor da LGPD.
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16/04/2020 - Assembleia Geral do Registro de Imóveis do Brasil debate aprovação do estatuto do ONR
Durante a manhã foi realizada a abertura da aprovação do Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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15/04/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Coronavírus altera contratos de locação de imóveis
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março e, desde então, a situação tem sido responsável por gerar novas demandas jurídicas diariamente
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15/04/2020 - Clipping – Migalhas - MPF é contra adiamento da vigência da LGPD
Em nota técnica enviada ao Congresso nesta terça-feira, 14, o MPF defendeu que a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) entre em vigor no dia 20 de agosto, como prevê a própria norma.
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15/04/2020 - Assembleia Geral de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil acontece nesta quinta-feira (16.04)
Transmitida de forma online das 9h às 17h, a votação para o Estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e para os membros do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal será realizada em ambiente virtual.
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14/04/2020 - Clipping – G1 - Cartórios voltam a funcionar durante pandemia de coronavírus; veja como solicitar serviços
Funcionários vão trabalhar em esquema de plantão e as solicitações presenciais devem ser realizadas apenas em casos de urgência.
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14/04/2020 - Clipping – Estado de Minas - Coronavírus: cartórios reabrem em esquema de plantão especial
Maioria dos serviços, no entanto, pode ser solicitada sem sair de casa, pela internet
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14/04/2020 - Clipping – Veja - Cartórios voltam a funcionar durante pandemia de coronavírus
Funcionários vão trabalhar em esquema de plantão e solicitações presenciais devem ser realizadas apenas em casos de urgência
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14/04/2020 - Artigo – Estadão - Os efeitos do coronavírus na LGPD – Por Paula Zanona
Os efeitos da pandemia causada pela covid-19 ainda são inimagináveis. Se a princípio a preocupação era voltada quase que exclusivamente a questões referentes à saúde, hoje já sabemos que a crise tem reflexos sociais, econômicos, culturais e políticos.
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13/04/2020 - Artigo – Migalhas - Saiba quais os impactos da pandemia do novo coronavírus no contrato de trabalho – Por Mauricio Gasparini
Além das medidas governamentais imediatas, a crise certamente gera demandas de empresas que possuem empregados na região diretamente afetada pelo surto, assim como outras regiões declaradas como zonas de risco em situação de pandemia reconhecida
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09/04/2020 - Clipping – Diário do Comércio - Cartórios de Imóveis têm leque de serviços digitais
Os serviços digitais oferecidos pelos cartórios de imóveis em Minas Gerais estão com a demanda elevada, uma vez que o atendimento presencial nas unidades está restrito em função da necessidade de contenção da pandemia do novo coronavírus
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09/04/2020 - Artigo – Estadão – Assinatura digital diante da pandemia – Por Carlos Ferrari e Felipe Amaral
Em meio ao cenário atual da crise de saúde pública e econômica, as empresas se veem na obrigação de adotar uma série de medidas para evitar o contato físico entre as pessoas, de forma a conter a velocidade de transmissão do vírus e preservar o sistema de saúde.
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09/04/2020 - Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares
Em um esforço imediato, visando dar resposta a uma latente crise nas relações jurídica-privadas em nosso país, foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), um projeto de lei chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
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07/04/2020 - Artigo – Conjur - A LGPD no Brasil e o direito à autodeterminação informativa na era digital – Por Gustavo Ramos e Luiz Navarro
Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos.
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07/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Corregedoria autoriza atendimento presencial nos cartórios desde que observadas as normas sanitárias
O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, assinou na noite desta segunda-feira (6), a Portaria nº 57, que autoriza o atendimento presencial nos cartórios extrajudiciais, desde que sejam observados todos os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias
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06/04/2020 - Clipping – Correio do Povo - Especialistas defendem negociação entre proprietário e inquilino em meio à pandemia
Para aqueles que foram afetados pela crise gerada pelo coronavírus, o diálogo é a melhor solução nos casos em que os recursos diminuíram
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03/04/2020 - Clipping – Contabeis - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada
Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso.
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01/04/2020 - Clipping – Estadão - Projeto propõe que lei de dados tenha entrada em vigor adiada para 2022
Prevista para começar a valer em agosto de 2020, LGPD pode ser adiada por conta de dificuldades das empresas ante a crise do coronavírus
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01/04/2020 - Artigo – Conjur - Adiar a aplicação das penalidades impostas pela LGPD: uma via alternativa? – Por Fernando Santiago
Muito antes do surgimento da crise da Covid-19 já existia um movimento, defendido por alguns, a favor do adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por dois anos. Tal movimento funda-se na simples (e real) constatação de que as empresas não estarão preparadas para a entrada em vigor da LGPD em agosto de 2020.
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