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14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude
A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR
Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca
Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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14/11/2014 - XIX CONGRESSO MUNDIAL DE DIREITO REGISTRAL - CINDER
Presidente e vice-presidente do IRIB, Ricardo Coelho e Lamana Paiva, participaram do evento, em Santiago do Chile
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13/11/2014 - O Estado do Espírito Santo cria a Escola de Direito Notarial e Registral
A Enores foi criada em parceria com a Anoreg/ES, Sinoreg/ES e Colégio Notarial/ES
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13/11/2014 - STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença na ação civil pública movida pelo MPF contra a CEF não tem alcance nacional
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13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia
A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua
A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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13/11/2014 - Fiscalização multa proprietários de imóveis construídos no leito do Rio São Francisco
É proibido por lei utilizar área da União, no leito de mananciais, para construção de propriedades privadas
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13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.
Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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13/11/2014 - Imóvel – valor venal. Construção não averbada. Art. 108 do Código Civil.
Questão esclarece acerca de construção não averbada na matrícula imobiliária, mas constante do carnê de IPTU, ser considerada para estabelecer o valor venal do imóvel, para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil.
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12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul
Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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12/11/2014 - Senador pede aprovação da proposta que extingue a taxa sobre terrenos de marinha
Ricardo Ferraço avalia que o tributo tornou-se um instituto anacrônico e sem sentido, que não existe em nenhum outro país
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12/11/2014 - Abertas as inscrições para o IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5/12. Inscrições gratuitas no site do CENoR
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11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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11/11/2014 - MP que trata da concentração da matrícula entra em vigor
Matéria publicada pelo jornal "Gazeta do Povo" explica o que muda com a Medida Provisória nº 656/2014
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11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.
Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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10/11/2014 - Concurso para 189 cartórios de Alagoas tem inscrições reabertas
A reabertura das inscrições está amparada no edital nº 20/2014, republicado no Diário da Justiça Eletrônico com as devidas alterações
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10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação
O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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10/11/2014 - Seminário pretende fomentar debate sobre solução extrajudicial de conflitos
O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com o STJ
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