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28/10/2025 - Condomínio – extinção. Desmembramento. Fração ideal – localização – metragem certa. Matrícula – abertura. Aprovação municipal. Impossibilidade.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.155258-4/001, Comarca de Cambuí, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 01/10/2025 e publicada em 09/10/2025.
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28/10/2025 - Georreferenciamento não é certificação: o que o Decreto 12.689 prorrogou
Confira a opinião de Moema Locatelli Belluzzo publicada no ConJur.
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27/10/2025 - RIB-SC: Presidente e Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC participam da inauguração da nova sede da entidade
Evento aconteceu no dia 22 de outubro.
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27/10/2025 - NOTA DE FALECIMENTO – LUCIANO DIAS BICALHO CAMARGOS
Luciano Camargos era Vice-Presidente do IRIB pelo Estado de Minas Gerais, Membro da CPRI/IRIB e Conselheiro da RDI.
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27/10/2025 - Amazônia Legal: CRA do Senado Federal analisará PL n. 4.718/2020
Projeto de Lei altera Lei n. 11.952/2009 para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
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27/10/2025 - Penhora – averbação. Bem de família – impenhorabilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2199841 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2025 e publicado no DJe em 01/09/2025.
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24/10/2025 - Comissão aprova destinação a fundo habitacional de imóveis obtidos em pagamentos de dívidas
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
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24/10/2025 - Projeto Cartório Acolhedor: TJPR e ANOREG/PR celebram Termo de Cooperação Técnica
Objetivo do projeto é destinar vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica.
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24/10/2025 - Formal de Partilha. Certidão de casamento. Documentação – autenticação – competência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de competência para autenticação de documentos.
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24/10/2025 - Cartório sustentável: a força do ESG na prática será tema do próximo treinamento do “IRIB Qualifica”
Próximo treinamento será realizado no dia 1º de novembro. Não perca!
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23/10/2025 - Prorrogado prazo para inscrição no IX Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025
Inscrições poderão ser realizadas até o dia 31 de outubro.
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23/10/2025 - CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que amplia beneficiários da REURB-E
Projeto de Lei prevê aplicação da REURB-E em imóvel isolado.
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23/10/2025 - Comissão aprova destinar para reforma agrária imóvel apreendido do tráfico
Assentamento precisa ter viabilidade econômica.
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23/10/2025 - Revogaremos a lei do bem de família? Breves reflexões sobre o novo Código Civil
Confira a opinião de Danielle Portugal de Biazi publicada no Migalhas.
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23/10/2025 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Devedor – intimação – regularidade. Consolidação da propriedade.
TJSE. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202500845711, Relator Des. João Hora Neto, julgado em 12/09/2025.
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22/10/2025 - Decreto n. 12.689, de 21 de outubro de 2025
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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22/10/2025 - RIBCast ressalta o valor social do Registro de Imóveis
Nono programa da terceira temporada está disponível no YouTube.
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22/10/2025 - Embargos de Terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Devedor – constrição – quota-parte.
TJRS. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5289634-54.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon, julgado e publicado em 01/10/2025.
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22/10/2025 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante inadimplente. Dação em pagamento. Mora – formalização – requisito indispensável.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de dação em pagamento na alienação fiduciária.
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21/10/2025 - CAPADR aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais
PL prorroga prazo até 2030. Texto substitutivo ainda será analisado pela CCJC.
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