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29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa
PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana
A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais
Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha
A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ
Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos
Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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24/03/2012 - Painel aborda inventário, vocação hereditária e cônjuge como herdeiro
Tabelião de Campinas Carlos Fernando Brasil foi palestrante, acompanhado dos debatedores Sérgio Busso e Bruno Berti Filho
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24/03/2012 - Luciano Passarelli analisa a qualificação registral imobiliária
Tema também foi debatido pelo registrador de Jundiaí, Leonardo Brandelli
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24/03/2012 - Naila Khuri palestra sobre Incorporação imobiliária no Programa Minha Casa, Minha Vida
Antonio Reynaldo Filho foi debatedor do painel, no Encontro Regional do IRIB
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23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema
Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ
Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras
Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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23/03/2012 - Parcelamento de solo é abordado por João Baptista Galhardo
Foram debatidas questões referentes à alteração do entendimento da CSMSP
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22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade.
Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado
Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço
Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro
Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou
Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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15/03/2012 - Plenário elege ministro Ayres Britto como presidente do STF
A Corte também elegeu, como vice-presidente, o ministro Joaquim Barbosa
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