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15/03/2012 - “A ocupação desordenada nas cidades gerou situações consolidadas que precisavam ser regularizadas”, diz Maria do Carmo Rezende
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14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha
Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF
Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade.
Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia
Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido
A outra parte no contrato também negava o acesso ao bem à antiga proprietária
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08/03/2012 - Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel
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08/03/2012 - Imóvel do Minha Casa, Minha Vida ficará com mulher após divórcio
Segundo portal G1, nova regra valerá para famílias com renda de até três salários mínimos
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07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais
Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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07/03/2012 - IRIB divulga programação oficial do 29º Encontro Regional
Em Atibaia/SP, serão discutidos nove temas, além do tradicional pinga-fogo
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06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob administração do Estado
Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular
O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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05/03/2012 - Selo Digital é realidade em todos os cartórios extrajudiciais do DF
Projeto passa a funcionar plenamente em todos os 36 Cartórios Extrajudiciais do DF
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02/03/2012 - Procuradores impedem pagamento indevido de R$ 34 milhões por desapropriação de imóvel que já pertencia à União
Os procuradores federais sustentaram que a indenização representava grave lesão à economia pública diante dos altos valores envolvidos
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02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista
Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios
Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano passado
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01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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01/03/2012 - TJDFT conclui implantação do projeto Selo Digital
Cerimônia em comemoração ao encerramento será realizada no dia 2 de março
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01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO
A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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01/03/2012 - IRIB Responde - Arrematação. Penhoras anteriores - cancelamento.
"O cancelamento das penhoras anteriores, exceção àquela decorrente da própria execução, não é automático, dependendo de ordenamento judicial".
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