Últimas Notícias

• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros

  AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST

  Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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• 08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera

  Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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• 08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor

  Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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• 07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios

  A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade

  Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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• 07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização

  Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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• 05/07/2011 - Lei municipal aprova redução de alíquota do ISS de 5% para 2%

  Projeto de lei foi aprovado no dia 1º de julho pela Câmara Municipal de São Paulo
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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