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13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro
Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva.
Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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06/05/2014 - Incra e Receita promovem capacitação em cadastro imobiliário
Quarenta servidores participarão do curso, que se estende até o dia 9 de maio
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06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama
A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá
Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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06/05/2014 - Incra cria assentamento e beneficia 40 famílias catarinenses
As famílias de trabalhadores rurais receberão apoio para iniciar sua implantação no local, como microcrédito orientado e assistência técnica
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05/05/2014 - Advocacia-Geral comprova regularidade de avaliação para desapropriação de imóvel improdutivo no GO
A 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás reconheceu a pertinência dos argumentos apresentados pela AGU
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30/04/2014 - MPF/CE firma acordo sobre plano de zoneamento urbano no entorno de aeroporto
Em 90 dias, Prefeitura de Juazeiro do Norte e Infraero deverão apresentar plano de zoneamento urbano que respeite área segurança do Aeroporto Regional do Cariri
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29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
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28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional
De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado
A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
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24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural
Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais
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24/04/2014 - I Curso de Capacitação Prática em Direito Notarial e de Registro para delegatários e servidores
Aulas começam hoje, 24/4. Curso é uma parceria entre Ennor, Anoreg-BR e CGJ-BA
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24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil.
Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
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23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural
O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
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