Últimas Notícias

• 26/02/2015 - TJGO: Mantida sentença que garantiu posse de imóvel por usucapião em Santa Helena de Goiás

  A desembargadora determinou expedição do mandado para transcrição do imóvel
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• 25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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• 25/02/2015 - CNJ abre primeiro curso de formação de instrutores em mediação e conciliação de 2015

  Com o objetivo de preparar servidores para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, sem a necessidade de recorrer a justiça
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• 24/02/2015 - Cédula de Crédito Rural. Hipoteca. CCIR – ITR – apresentação.

  Questão esclarece acerca da apresentação do CCIR e do ITR quitado, para registro de Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária.
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• 20/02/2015 - STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa

  A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social
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• 19/02/2015 - Ciclo de reuniões técnicas de procuradores da AGU alinha ações na área de desapropriação e reassentamento

  A intenção do órgão é criar coordenações regionais para acompanhamento e gestão das ações
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• 19/02/2015 - TJRS: Compra e venda. Hipoteca – quitação. Caução – termo de cancelamento – dispensa.

  É dispensável a apresentação do termo de liberação ou de cancelamento da caução, quando devidamente quitado o débito frente ao credor hipotecário.
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• 19/02/2015 - Procedimento de dúvida – aplicabilidade. Ato de averbação.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de procedimento de dúvida em caso de título passível de averbação.
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/02/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Modo originário de aquisição da propriedade.

  A desapropriação, ainda que amigável, é modo originário de aquisição da propriedade.
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• 10/02/2015 - TST: Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida

  Após várias idas do oficial de justiça à propriedade, eles só foram encontrados uma vez no endereço, e não conseguiram provar que o bem se destinava à residência da família
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 05/02/2015 - Câmara dos Deputados: Índios prometem "guerra" para evitar aprovação da PEC das demarcações

  Frente Agropecuária pediu o desarquivamento da proposta
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• 05/02/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Preço – quitação. Nota promissória.

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, para cancelamento de cláusula resolutiva expressa, quando for apresentada a última nota promissória quitada.
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• 04/02/2015 - Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do registro eletrônico

  Esta é uma das metas prioritárias do IRIB no biênio 2015-2016
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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• 30/01/2015 - CGJ-GO lança Código de Normas do Foro Extrajudicial

  Trabalho tem como objetivo dar transparência, facilitar a comunicação relativa aos procedimentos extrajudiciais e aperfeiçoar os atos relacionados a esse âmbito, entre outros
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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