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18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta
A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil
Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades
O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.
A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU
A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis
Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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05/12/2014 - Bem adquirido após separação de casal não entra em partilha, mesmo sem divórcio
A comunhão de bens deixa de existir mesmo que não haja a formalização do divórcio
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04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016
João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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04/12/2014 - Conselho decide sobre concursos para cartórios do TJDFT, TJES e TJAP
Os processos tratavam de reconhecimento de títulos para efeito de pontuação, definição do número de vagas para PNE, entre outros
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03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha
Texto estipula o repasse aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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03/12/2014 - TRT3 mantém penhora sobre bem comum do casal
Após a alienação do bem, 50% do valor arrecadado deverá ser restituído à esposa, nos termos do artigo 655-B do CPC
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03/12/2014 - MPF quer maior controle na regularização fundiária em terras da Amazônia Legal
O objetivo é regulamentar a reversão de terras públicas ocupadas indevidamente e evitar novas apropriações
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01/12/2014 - IRIB elege nova diretoria para o biênio 2015 e 2016
João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, foi eleito para o cargo de presidente do Instituto
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28/11/2014 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais
Aprovados escolherão cartórios em audiência pública
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27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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24/11/2014 - TJSC: Concurso para ingresso na atividade notarial e registral entra na fase de títulos
Última etapa do certame remanescem cerca de 300 candidatos interessados em ocupar as 206 serventias vagas disponíveis
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19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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