Últimas Notícias

• 26/02/2014 - Corregedoria-Geral do Ceará determina recadastramento de serventias extrajudiciais em até 30 dias

  Em caso de descumprimento no prazo estabelecido, ficará configurada a falta funcional, passível de apuração disciplinar
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• 25/02/2014 - TJPB: Concurso para cartórios extrajudiciais inscreve 2.652 candidatos

  Haverá aplicação de provas objetivas de seleção, escrita e prática, oral e de títulos. A primeira etapa está prevista para o dia 13/4
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• 21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

  TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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• 20/02/2014 - TJMG: Proprietário retoma posse de casarão na Justiça

  Foi determinado ainda a desocupação do imóvel em um prazo de 15 dias e que o ocupante pague os aluguéis de janeiro de 2011 até a data da efetiva desocupação do imóvel
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• 20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias

  O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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• 20/02/2014 - Usufruto – cancelamento. Desapropriação.

  Questão esclarece acerca do cancelamento do usufruto no caso de desapropriação
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• 19/02/2014 - TJAM: Corregedoria apoia virtualização extrajudicial

  Atos e documentos poderão ser acessados remotamente de qualquer parte do mundo, via sistema Projudi
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• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

  A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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• 18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida

  Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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• 18/02/2014 - TJGO: Aprovada listagem de serventias extrajudiciais vagas

  São 360 serventias que deverão ser preenchidas pelos 167 candidatos aprovados, e outros 25 titulares de cartório que passaram por remoção
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• 18/02/2014 - Registro de propriedades no Brasil tem um dos menores custos do mundo, aponta Banco Mundial

  Custo do procedimento é cerca de 50% menor que média da América Latina
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• 18/02/2014 - Incra adquire imóvel para assentar famílias no Tocantins

  A área, de 975 hectares, foi adquirido em Palmeirante e possui capacidade para beneficiar 21 famílias
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• 17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel

  O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações administrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 17/02/2014 - TJRJ: Cartórios extrajudiciais substituem selo em papel por eletrônico

  Iniciativa beneficiará os cartórios e os cidadãos a partir do dia 10/3, data em que o Selo de Fiscalização Eletrônico entrará em vigor
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• 14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental

  O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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• 13/02/2014 - AGU assegura desapropriação de fazenda em Goiás para regularização de território quilombola

  Foi garantida a posse de uma área de 4.048 hectares, que será destinada a regularização do território das comunidades dos remanescentes de quilombos Kalunga que ocupam as terras
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• 12/02/2014 - Nota de falecimento

  Antônio Baptista Martins, oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital/SP
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• 12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo CPC e limita bloqueio de contas em ações cíveis

  Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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