Últimas Notícias

• 11/02/2014 - Incra/SP recebe posse de fazenda na região do Pontal do Paranapanema

  O imóvel tem 467,17 hectares e será destinado à criação de um projeto de assentamento da reforma agrária
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• 10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé

  Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 06/02/2014 - CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva.

  É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 05/02/2014 - Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais

  As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de aproximadamente R$5,1 milhões
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• 05/02/2014 - Pará ultrapassa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais

  O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
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• 04/02/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a administração pública.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação penal referente a crime contra a administração pública.
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• 31/01/2014 - Proprietário rural recorre ao STF contra demarcação da Terra Indígena Sombrerito

  Após o STJ ter arquivado o seu pedido de anular Portaria do MJ, que declarou posse permanente do grupo indígena, o proprietário impetrou Recurso em Mandado de Segurança no Supremo
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• 31/01/2014 - Incra apresenta sistema de certificação de imóveis rurais no Tocantins

  O evento é destinado aos profissionais de georreferenciamento credenciados e aos oficiais de cartório de registro de imóveis, que serão orientados sobre o funcionamento do sistema
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG

  Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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• 27/01/2014 - TJMG: Mais 46 registradores e notários assumem cargos em cartórios

  Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 22/01/2014 - Anoreg/MS: Cartórios terão atendimento especializado para deficientes auditivos

  Cada cartório da capital terá o prazo de 90 dias para disponibilizar um profissional intérprete de Libras
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• 21/01/2014 - Solução para passivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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• 20/01/2014 - Incra assina primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida para assentados na Bahia

  Serão befeciadas 62 famílias de trabalhadores rurais em Bom Jesus da Lapa
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• 17/01/2014 - Procuradorias conseguem anular perícia de avaliação de imóvel rural desapropriado

  Segundo a AGU, o perito não teria feito pesquisa de mercado do valor total do imóvel para deduzir o valor das benfeitorias
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• 17/01/2014 - TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista

  A 8ª Turma, ao analisar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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