Últimas Notícias

• 20/11/2012 - TJDFT: Sentença determina reintegração de posse para a TERRACAP de terras da Fazenda Paranoá

  Segundo o magistrado, essa definição de posse abre perspectivas para a regularização fundiária das Cidades do Paranoá e Itapoá, e suas adjacências
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• 20/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fração ideal – cálculo – equívoco. Partilha – registro – ausência. Parcelamento irregular do solo – indícios.

  Inviável o registro de título judicial que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal.
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa.

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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• 08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG

  As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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• 07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas

  A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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• 06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado

  Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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• 06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS

  A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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• 05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí

  Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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• 01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado

  Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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• 31/10/2012 - Alimentação de dados no sistema "Justiça Aberta" deverá ser semestralmente

  Segundo CNJ, as alterações cadastrais também devem ser mantidas atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 26/10/2012 - Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central

  Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 23/10/2012 - TJDFT: Sistema da Terracap irá subsidiar decisões do TJDFT envolvendo terras

  O sistema poderá ser usado, inclusive, para instrumentalizar o processo, auxiliando na condução de um acordo, por exemplo, ou no direcionamento de uma perícia
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• 23/10/2012 - AGU: Procuradores asseguram posse do Incra em área de assentamento reivindicada por casal que invadiu terreno

  Segundo a Procuradoria, o casal morava no local há apenas três anos e as benfeitoras foram feitas após ajuizamento da ação, o que afastaria a alegação que o casal detinha posse da área por longo tempo
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• 22/10/2012 - TJRN: Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'

  Segundo entendimento, se a terra não é pública, não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra sem dono, que se adquire por usucapião de dez ou vinte anos
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• 18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução

  A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo
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• 18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro

  Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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