Últimas Notícias

• 24/04/2024 - Aprovados no concurso catarinense recebem boas-vindas do TJSC e de entidades notariais e registrais

  Solenidade foi realizada ontem no auditório do Pleno do TJSC.
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• 23/04/2024 - Medida Provisória n. 1.213, de 22 de abril de 2024

  Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
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• 23/04/2024 - Adjudicação Compulsória. Requisitos legais. Deferimento.

  TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.293824-1/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Antônio Bispo, julgada em 21/03/2024 e publicada em 03/04/2024.
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• 23/04/2024 - Imóvel rural. Desapropriação. Desmembramento. Retificação de área.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desapropriação parcial de imóvel rural.
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• 22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas

  NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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• 22/04/2024 - Usucapião. Hipoteca registrada. Modo originário de aquisição da propriedade. Possibilidade jurídica do pedido.

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004975-27.2018.8.21.0086, Comarca de Cachoeirinha, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, julgada em 10/04/2024 e publicada em 12/04/2024.
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• 19/04/2024 - Programa Imóvel da Gente é apresentado para FNP

  Apresentação foi realizada pela Ministra da Gestão na 86ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
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• 19/04/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Vendedor falecido. Procuração extinta. Substabelecimento realizado após o óbito. Inviabilidade. Requisitos legais.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036468-21.2023.8.24.0710, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/04/2024.
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• 18/04/2024 - Dificuldade para registro de transmissão da propriedade por compra e venda justifica ação de usucapião

  Apelação Cível foi julgada pela Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC.
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• 18/04/2024 - Desmembramento. Terreno irregular. Área pública. Impossibilidade.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701619-92.2023.8.07.0018, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgada em 13/03/2024, DJe 03/04/2024.
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• 17/04/2024 - Sociedade Simples Limitada. Integralização de capital social. Contrato Social – RCPJ – documento hábil. Requisitos legais.

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0014233-07.2022.8.16.0035, Comarca de São José dos Pinhais, Relator Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 09/04/2024 e publicada em 10/04/2024.
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• 17/04/2024 - Integralização de capital social. Cláusulas restritivas.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social e cláusulas restritivas.
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• 16/04/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.186, de 12 de abril de 2024

  Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
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• 16/04/2024 - Orientação Normativa AGU n. 80, de 15 abril de 2024

  Dispõe sobre a aplicabilidade da vedação prevista no art. 73, §10, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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• 16/04/2024 - Condomínio geral. Abertura de matrícula – fração ideal. Descrição precária. Princípio da Especialidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.322775-0/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 10/04/2024 e publicada em 11/04/2024.
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• 15/04/2024 - TJTO promoverá curso para capacitação no GISE

  Sistema é utilizado para gestão integrada das Serventias Extrajudiciais. Tabeliães e Registradores poderão se inscrever na Turma 4.
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• 15/04/2024 - Carta de Sentença – transferência de domínio. Promessa de Compra e Venda. Cédula de Crédito Rural. Hipoteca cedular. Credor – anuência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002655-57.2022.8.26.0615, Comarca de Tanabi, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 20/03/2024 e publicada em 27/03/2024.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 12/04/2024 - “Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ” permanece com inscrições abertas

  Curso é realizado virtualmente e todas as aulas já estão disponíveis.
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• 12/04/2024 - Em Canutama, proprietário de imóvel que o vendeu por contrato verbal deverá receber valor do bem

  Autor apresentou documentos que comprovaram a propriedade de lote de terreno adquirido em 2008.
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