Últimas Notícias

• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial

  Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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• 11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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• 09/02/2022 - Programa Habite Seguro volta à pauta da Câmara dos Deputados

  Medida Provisória n. 1.070/2021 tem previsão de votação para hoje.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica

  PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
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• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis

  Resolução causa insegurança jurídica.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - Concessão de crédito rural será debatida por Comissão na Câmara dos Deputados

  CAPADR discutirá modernização das regras e dispensa de registro da CCR em Cartório.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 17/11/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI

  Augusto Nardelli era ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Assessor Parlamentar da ANOREG/BR.
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