Últimas Notícias

• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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• 03/02/2015 - Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
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• 02/02/2015 - Incra/PI beneficia 2.110 famílias com regularização fundiária no Semiárido

  O título de propriedade dá segurança jurídica aos pequenos agricultores, possibilitando a permanência deles no campo como proprietários legais da terra
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• 02/02/2015 - CGJ-AM conhece sistema que agiliza serviços cartorários

  Informação será compartilhada entre os cartórios, órgãos fiscalizadores e cidadãos, que conseguirão acessar suas informações e emitir documentos com validade de onde estiverem
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• 02/02/2015 - TJGO: Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária de Cavalcante

  Os mandados serão expedidos de forma fracionada para cada gleba de terra devoluta, caso seja mais fácil aos trabalhos do cartório
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• 30/01/2015 - Incra recebe área para assentamento de famílias em Canoinhas/SC

  A área será vistoriada por peritos agrários a fim de definir quantas famílias poderão ser assentadas e se os atuais ocupantes atendem ao perfil socioeconômico da reforma agrária
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• 30/01/2015 - Presidente do IRIB foi convidado a conhecer a TV Registradores

  João Pedro Lamana Paiva reuniu-se com o presidente da Arisp, Flauzilino dos Santos, para tratar temas de interesse comum
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• 30/01/2015 - CGJ-GO lança Código de Normas do Foro Extrajudicial

  Trabalho tem como objetivo dar transparência, facilitar a comunicação relativa aos procedimentos extrajudiciais e aperfeiçoar os atos relacionados a esse âmbito, entre outros
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• 30/01/2015 - Sanção do novo CPC pode ficar para março

  Senado está revisando o compêndio, que tem 1.072 artigos
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 29/01/2015 - TJPB: Códigos de Normas Judiciais e Extrajudiciais, elaborados pela CGJ, orientam e unificam procedimentos

  O trabalho possui diversos artigos e está divididos em dois livros
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• 29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum.

  Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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• 29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação.

  Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE

  A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado

  Atualmente, o CPC (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente
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• 27/01/2015 - Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada

  11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao agravo de petição de um executado que contestava a penhora de uma vaga de garagem, em processo contra a empresa da qual era sócio
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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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