Últimas Notícias
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24/09/2021 - Alienação Fiduciária – aditamento. Cessão de direitos creditórios. Fundo de Investimento – FIDC – analogia. Recurso – apelação. Título – alteração de conteúdo no curso da dúvida. Dúvida prejudicada.
CSMSP. Apelação Cível n. 1071967-84.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 16/06/2021, DJ de 13/09/2021.
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24/09/2021 - Ministérios da Economia e da Agricultura facilitam acesso a águas públicas para aquicultura
Dentre outras medidas, portaria conjunta visa ao aumento sustentável da produção pesqueira.
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22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União
Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
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06/09/2021 - Notários e Registradores. Escrevente – preposto – quinquênio – licença prêmio. Sucessão trabalhista – novo titular – responsabilidade.
STJ. AREsp n. 1.887.274 - SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/08/2021.
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01/09/2021 - Sucessão. União Estável. Bens particulares do falecido. Comunhão parcial. Companheira sobrevivente – concorrência – herdeiros necessários.
STJ. Resp n. 1844229 - MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/08/2021, DJe de 20/08/2021.
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19/08/2021 - Inventário – Partilha – escritura pública. Herança – renúncia. Cessão em favor de filho do renunciante. Indisponibilidade de bens. Qualificação registral.
CSMSP. Apelação Cível n. 1039545-36.2019.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021, DJ de 09/08/2021.
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12/07/2021 - Portaria INCRA n. 1.007, de 9 de julho de 2021
Prorroga o prazo de vencimento das parcelas vencidas durante a vigência da Portaria n. 586/2020, dos débitos provenientes da concessão de crédito instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos.
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23/06/2021 - Lei n. 14.177, de 22 de junho de 2021
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.
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18/06/2021 - Legitimação de posse. Cessão de direitos. Ente público – anuência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão de direitos na legitimação de posse.
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07/06/2021 - Inventário e partilha extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação. Ato praticável.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do ato a ser praticado no caso de adjudicação em cessão de direitos hereditários.
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04/06/2021 - Novo titular de cartório responde por dívida de escrevente contratada pelo antecessor
De acordo com a jurisprudência do TST, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.
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26/05/2021 - Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Parte compromissada – matrícula – ausência.
TJSP. Apelação Cível n. 1031441-04.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, Relatora Desª. Cristina Medina Mogioni, julgada em 25/05/2021, publicada em 25/05/2021.
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18/05/2021 - Prazo para ratificar documento de imóvel na fronteira poderá ser ampliado
PL prorroga até 2025 o prazo para que os detentores de títulos de alienação ou concessão de terras solicitem ratificação do documento junto ao INCRA.
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14/05/2021 - Alienação fiduciária em garantia. Cessão de crédito. Dúvida – exigências – juntada de documentos. Prenotação – prioridade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1024566-08.2020.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021, DJ de 07/05/2021.
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20/04/2021 - Incorporação imobiliária. Cessão de Direitos. Promessa de permuta. Emolumentos – cobrança.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 0009006-08.2019.8.26.0344, Marília, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 27/11/2020, DJ de 03/12/2020.
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13/04/2021 - Governo Federal cederá imóvel para implantação de área de lazer em Mato Grosso
A cessão ao município de Várzea Grande faz parte do Programa SPU+, que tem, entre os objetivos, monetizar ativos e beneficiar os cidadãos.
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08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.
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01/04/2021 - Deputados acreditam que medida provisória vai desburocratizar negócios no Brasil
Entre as mudanças promovidas estão a unificação de inscrições fiscais e concessão automática de alvará de funcionamento.
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24/03/2021 - Alienação fiduciária. Cessão de Crédito. Título hábil. Pará.
IRIB Responde tratou de questão acerca do título hábil para cessão de crédito em alienação fiduciária.
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17/03/2021 - De forma inédita no Amazonas, Judiciário Estadual concederá selo de qualidade aos cartórios com os melhores desempenhos
"Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais" foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, que divulgou nesta semana, os critérios para a concessão dos selos "ouro", "prata" e "bronze".
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