Últimas Notícias

• 17/04/2018 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO. DÚVIDA - SUSCITAÇÃO. CND DO INSS. LIMITAÇÕES DO DIREITO URBANÍSTICO.

  Dúvida - Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria. Processo 1008143-25.2018.8.26.0100, j. 6/4/2018, DJe 17/4/2018, Dra. Tânia Mara Ahualli ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis.
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• 29/11/2017 - RCPJ. Ata - averbação - Conselho deliberativo - destituição - administradores

  Ata de reunião do conselho deliberativo de pessoa jurídica na qual foi deliberada a destituição de administradores – Inobservância da regra do inciso I do artigo 59 do Código Civil, que exige assembleia especialmente convocada para esse fim – Previsão do estatuto que contraria a lei – Ilegalidade que obsta a averbação da ata – Óbice mantido – Recurso improvido. Processo 1025318-03.2016.8.26.0100, dec. de 18/9/2017, Dje de 23/11/2017, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças.
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• 14/07/2017 - TJMG divulga lista de aprovados em concurso extrajudicial

  Os candidatos serão convocados, posteriormente, para a sessão pública de escolha dos serviços ofertados no Anexo I do Edital, a ser realizada em Belo Horizonte, em data, local e horário a serem publicados no DJe
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• 17/11/2016 - DJE/SP: Comunicado CG nº 2099/2016

  Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro é comunicada aos titulares e interinos das Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo
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• 26/10/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  DJE/SP publica a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do certame
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• 03/08/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  Foi publicada lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro, no DJe de 29 de julho
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• 06/07/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

  O edital do conteúdo da prova escrita e prática que foi realizada no dia 3/7, foi publicada no DJE-SP
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• 22/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  As notas foram divulgadas ontem (21/6), no DJE-MG. No dia 28 de junho, será publicado o resultado da análise dos títulos
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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• 03/03/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de MG

  Diário do Judiciário Eletrônico publicou o resultado definitivo da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição
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• 15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

  Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
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• 31/07/2013 - TJ de São Paulo tem concurso para notário e registrador autorizado

  Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
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