Últimas Notícias

• 22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal

  Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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• 17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU

  PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial

  Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados

  PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis

  Resolução causa insegurança jurídica.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados

  PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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• 25/11/2021 - Concessão de crédito rural será debatida por Comissão na Câmara dos Deputados

  CAPADR discutirá modernização das regras e dispensa de registro da CCR em Cartório.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 17/11/2021 - NOTA DE FALECIMENTO – AUGUSTO HENRIQUE NARDELLI

  Augusto Nardelli era ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados e Assessor Parlamentar da ANOREG/BR.
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 03/11/2021 - GTCARTOR: sugestões dos Deputados estão disponíveis no site da Câmara

  Foram apresentadas sugestões referentes à Lei de Emolumentos e à Lei dos Notários e Registradores.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 27/10/2021 - “Real Digital”: criação de moeda digital foi debatida na Câmara dos Deputados

  CN deverá analisar normas que tratam do BCB, do sistema financeiro e do mercado de câmbio.
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• 26/10/2021 - GTCARTOR realiza última Reunião Técnica para apresentação de sugestões dos membros para o relatório

  Reunião ocorreu hoje, às 10h, e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
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• 20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje

  CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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• 18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural

  Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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• 15/10/2021 - SPU+ será debatido na Câmara dos Deputados

  Programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União.
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