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05/09/2010 - Registro Civil e Tabelionatos de Notas podem atuar como postos de emissão de Certificados Digitais
A decisão, inédita no país, é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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05/09/2010 - STJ: prévia averbação de reserva florestal é necessária para retificação de área
No caso analisado, o proprietário do imóvel rural pretendia realizar retificação de área em virtude de divergência entre a área real e a constante na matrícula
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15/01/2010 - CNJ - Prorrogado prazo para cartórios indicarem oficiais de cumprimento
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, comunica a todos os cartórios extrajudiciais do país que foi prorrogado, até o dia 25 de janeiro
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06/03/2006 - IRIB, ARISP e ABECIP celebram convênio para intercâmbio técnico, jurídico e científico voltado ao aperfeiçoamento do sistema de crédito e imobiliário
O acordo foi celebrado em reunião plenária da Abecip.
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31/12/1969 - CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia
O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado
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31/12/1969 - INCRA emite Nota Técnica sobre usucapião no SIGEF
Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no SIGEF para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial.
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31/12/1969 - Prêmio de Qualidade Total Anoreg PQTA 2017 está com inscrições abertas
Podem se inscrever todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independentemente do tamanho, número de funcionários e localização geográfica
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31/12/1969 - Clipping – Conjur - Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
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31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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31/12/1969 - Clipping – Rota Jurídica - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia conquista certificação ISO 9001
O Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia (1º RIGO) teve muito o que comemorar neste mês de abril.
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31/12/1969 - AL/RO - Presidente discute modelo de regulamentação para Regularização Fundiária de Rondônia
Na última semana, o presidente Laerte Gomes (PSDB) participou de uma oficina em Brasília para tratar do projeto piloto modelo para a realização da Regularização Fundiária em Rondônia.
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31/12/1969 - Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido
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31/12/1969 - Artigo - Cinco dicas para a aquisição de um imóvel - Por Marcus Novaes
Para muitas pessoas, comprar um imóvel é realizar um sonho, para outras, significa fazer um investimento
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31/12/1969 - Resultado consta em pesquisa realizada em todo o País, com 10.927 pessoas com idade entre 24 e 65 anos
A intenção de compra de imóveis nas regiões Norte e Nordeste do Brasil é menor que aquela verificada a nível nacional
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28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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