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Últimas Notícias
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22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21
Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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15/03/2022 - As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias
Confira a opinião de Bruno Costa e Gabriela Caetano Andrade publicada no ConJur.
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11/02/2022 - Emenda Constitucional n. 115
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022
Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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08/02/2022 - Garantia pessoal. Qualificação registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação registral de títulos com garantias pessoais.
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03/02/2022 - Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos
De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados.
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06/01/2022 - Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias
Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil.
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26/11/2021 - Projeto de Lei que trata das IGGs é protocolado na Câmara dos Deputados
PL dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e dá outras providências.
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25/11/2021 - Solenidade de lançamento do PL sobre Novo Mercado de Garantias: IRIB esteve presente
Evento foi realizado na manhã de hoje.
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24/11/2021 - IRIB participará de cerimônia de lançamento do Novo Marco de Garantias
Evento será realizado em Brasília amanhã, 25/11/2021, no Palácio do Planalto.
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28/10/2021 - Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de intimação do credor inerte
Na ação, o Solidariedade afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola garantias constitucionais.
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20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje
CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural
Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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23/09/2021 - Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: Debilidades traiçoeiras diante de credores “privilegiados”
Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021
Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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18/08/2021 - Audiência Pública do Sistema de Reforma de Garantias será realizada hoje
Com transmissão ao vivo pelo YouTube, audiência terá início a partir das 13h.
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09/08/2021 - Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021
Submissão à consulta pública do Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.
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17/05/2021 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
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24/03/2021 - IRIB encaminha NOTA TÉCNICA N. 02/2021 às autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário
Documento trata da instituição das Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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22/03/2021 - IRIB divulga NOTA TÉCNICA N. 02/2021
Projeto de Medida Provisória institui Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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