Últimas Notícias

• 26/11/2013 - Sistema tem capacidade para análise de até 20 mil processos dia

  O desenvolvimento do Sigef envolveu recursos totais da ordem de R$ 1 milhão
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• 22/11/2013 - TJRN: Valor de imóvel em separação judicial deve ser atualizado

  Segundo a autora do recurso, nos autos da ação de separação litigiosa, ficou convencionado que o imóvel pertencente ao casal deveria ser alienado e o valor apurado partilhado entre as partes
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• 22/11/2013 - CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira, 22

  Ao analisar os pedidos de diversos candidatos, o conselheiro considerou que há fundados indícios de descumprimento de disposições editalícias
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• 20/11/2013 - Advogados da AGU derrubam ação de imobiliária que pretendia demarcar área pública da União em PE

  A Justiça Federal extinguiu o processo da suposta proprietária sem resolução do mérito, pois não havia provas de que ela teria algum direito sobre o terreno
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• 19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel

  O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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• 14/11/2013 - TJMG: Formal de partilha. Matrícula prévia – necessidade. Continuidade.

  É inviável o registro de formal de partilha quando ainda não matriculado o imóvel e tampouco registrado qualquer título anterior, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

  O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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• 14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais

  Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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• 13/11/2013 - CNJ: Goiás poderá ganhar órgão para tratar de questões fundiárias

  O Núcleo de Assuntos Fundiários e Agrários já levantou o número total de ações discriminatórias, as ações de demarcação e as ações de divisão em tramitação no estado
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• 13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária

  O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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• 13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural

  O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
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• 12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados

  Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários

  Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão

  O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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• 07/11/2013 - CGJ/SP. Imóvel rural. Brasileiro casado com estrangeira – comunhão parcial de bens. Área inferior a três módulos de exploração indefinida. INCRA – autor

  Não é necessária a autorização do INCRA, no caso de aquisição de imóveis rurais por brasileiro casado com estrangeira sob o regime da comunhão parcial de bens, quando a área for inferior a três módulos de exploração indefinida.
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• 05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens

  Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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• 04/11/2013 - TJRO: Hidrelétrica condenada a pagar de R$ 21 milhões à família por desapropriação de terras

  A empresa havia dimensionado a àrea na época, em tamanho menor ao real, desconsiderando a parte com cobertura florestal
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• 01/11/2013 - TJMA: Corregedoria instituirá Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária

  Grupo terá função consultiva e de planejamento a fim de promover regularização fundiária, atuando em projetos em todo o estado
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• 31/10/2013 - Jornal paranaense publica artigo do presidente do IRIB

  Folha de Londrina publicou nesta quinta-feira (31/10) artigo de opinião de Ricardo Coelho, abordando os avanços do Brasil após a promulgação da CF
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