Últimas Notícias

• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 29/03/2017 - OAB-SP promove o III Seminário Direito Notarial e Registros Públicos - Alienação Fiduciária

  Evento acontece nesta sexta-feira, 31/3, em São Paulo, capital. A inscrição será validada mediante doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó - 400g, na recepção do evento
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• 27/03/2017 - TJAM conclui regularização fundiária de mais de 5 mil imóveis em Manaus

  Títulos serão entregues gratuitamente no prazo máximo de 30 dias, garante titular do cartório do 6º Ofício
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• 24/03/2017 - AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG

  A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela SPU no estado
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• 22/03/2017 - Fundação Enore-RS disponibiliza em breve “Seminário MP nº 759/2016” na modalidade on-line

  O aluno poderá imprimir o certificado de participação e baixar o material de apoio para acompanhar os painéis do evento
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• 17/03/2017 - Câmara dos Deputados: Arquitetos e urbanistas criticam MP que altera regularização fundiária

  Em seminário na Casa, representantes do setor pediram a rejeição da medida, que estabelece novos critérios para regularizar áreas urbanas e rurais
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• 13/03/2017 - Concentração na matrícula é assunto entre registradores imobiliários e mercado de incorporação

  A discussão sobre tema, que contou com a participação do IRIB, envolveu uma troca de impressões sobre a aplicação da regra de concentração, à luz do novo CPC e da disciplina da fraude à execução
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• 02/03/2017 - Governo e oposição buscam acordo para proposta sobre regularização fundiária

  Medida provisória em análise na Câmara trata desde o pagamento por lotes desapropriados para o Programa Nacional de Reforma Agrária até a chamada Reurb, a regularização fundiária urbana
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 24/02/2017 - “A concentração é um meio de se atingir aquilo que efetivamente foi a modificação mais relevante trazida pela nova lei: o reforço da eficácia do registro”

  O registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, diretor de Assuntos Internacionais do IRIB e especialista na Lei nº 13.097/2015, Ivan Jacopetti, concedeu entrevista exclusiva para o Boletim Eletrônico
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• 24/02/2017 - Lei nº 13.097/15: Marco legislativo no Direito Civil, Processual Civil e Registral Imobiliário brasileiro

  Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Taboão da Serra/SP e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário – ABDRI, Daniel Lago Rodrigues
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• 24/02/2017 - A consolidação do princípio da concentração na matrícula imobiliária

  Artigo é de autoria do titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS e ex-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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• 24/02/2017 - Mercado imobiliário avalia aspectos positivos e negativos da Lei nº 13.097/2015

  O diretor executivo e o consultor jurídico da Abecip, Filipe Pontual e José Cetraro, falam sobre desenvolvimento econômico e social do país, segurança e fomento do Sistema Financeiro de Habitação e outros
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• 20/02/2017 - IRIB e ITESP estreitam relacionamento institucional em prol da regularização fundiária

  Reunião foi realizada na semana passada (15/2), na sede da Associação Paulista de Magistrados
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• 20/02/2017 - IRIB, ABDRI e ABECIP discutem o impacto da Lei nº 13.097/2015 no crédito imobiliário

  Representantes das três instituições reuniram-se na sede da Academia, em São Paulo, Capital, na segunda semana do mês, dia 10/2
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• 13/02/2017 - Membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos do IRIB reúnem-se em Brasília

  Registradores imobiliários de diversas regiões participaram de reuniões sobre a regularização fundiária e o registro eletrônico de imóveis
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• 13/02/2017 - Cartilha destaca a importância no novo marco legal da regularização fundiária

  Produção conjunta de órgãos do governo federal, publicação mostra os avanços da MPV nº 759/2016
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• 25/01/2017 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial

  A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
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• 24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco

  O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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