Últimas Notícias

• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 15/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta limita a financiamento de imóvel regra sobre dívida em alienação fiduciária

  Projeto de Lei 6525/13 altera a lei que criou a alienação fiduciária
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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade.

  A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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• 14/08/2014 - Retificação de área. Imóvel confrontante – hipoteca. Credor hipotecário – anuência.

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor hipotecário, no caso de o imóvel confrontante estar gravado com hipoteca.
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• 05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização.

  Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência.

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor

  Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 17/07/2014 - Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora

  TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício, para a filha do devedor na ação
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• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 11/07/2014 - Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

  Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo o TST, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia
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• 11/07/2014 - Transferência, de boa-fé, de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução

  A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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