Últimas Notícias

• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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• 07/12/2015 - Pauta do Plenário do Senado está trancada por MP que autoriza venda de imóveis da União

  A MP 691/2015, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, perde a validade somente em 7 de fevereiro de 2016
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• 07/12/2015 - TRF4 decide que DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras na BR-101

  Após o início das obras de duplicação da rodovia, no município de Três Cachoeiras/RS, os imóveis começaram a apresentar rachaduras, chegando a ser interditados
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• 04/12/2015 - Incra e Governo de Sergipe selam compromissos para a recuperação de estradas e a demarcação de assentamentos

  São dois termos, sendo que um prevê a recuperação de 45km de estradas rurais e o outro irá assegurar a demarcação de perímetros e lotes de 38 áreas de reforma agrária criadas pela autarquia
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• 04/12/2015 - Câmara dos Deputados: Incra quer atingir meta de 30 mil famílias assentadas neste ano

  Para completar as famílias, é necessário que o Tesouro Nacional emita em torno de R$ 450 milhões em títulos da dívida agrária até o final do ano
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• 04/12/2015 - Propostas do IRIB podem contribuir para a desburocratização dos serviços registrais imobiliários

  Estudo feito pela CPRI foi entregue a integrantes da Comissão de Desburocratização do Senado Federal
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• 04/12/2015 - X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Representantes de Portugal, Espanha e Brasil reuniram-se durante dois dias, em Madri, na Espanha, para discutir assuntos de interesse para os três países
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• 04/12/2015 - IX Congresso Brasileiro de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas

  Vice-presidente do IRIB para Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior, participa da programação do evento
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• 03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil

  Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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• 03/12/2015 - Parcelamento do solo urbano. Compromisso de compra e venda – transmissão da propriedade

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do compromisso de compra e venda, nos casos de parcelamento do solo urbano realizados anteriormente à Lei nº 6.766/79, para transmissão da propriedade
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• 01/12/2015 - Comissão do Senado votará punição para quem invadir terras destinadas à reforma agrária no Distrito Federal

  O PLS 634/2015 viabiliza essa punição com alteração na Lei 4.947/1966, que criminaliza a invasão de terras da União, de estados e municípios que sejam objeto de reforma agrária
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• 01/12/2015 - Sub-registro de bebês cai para 1%, mas é alto no Norte e Nordeste

  A realização de campanhas nacionais e a instalação de postos dos cartórios nas maternidades também contribuíram para melhorar as estatísticas de registros de nascimentos
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• 01/12/2015 - TJGO decide que ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas

  Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município
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• 01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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• 01/12/2015 - Começa o X Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Madri, na Espanha, recebe hoje e amanhã, 1º e 2/12, o evento que reúne notários e registradores de Portugal, do Brasil e da Espanha
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial.

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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• 26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.

  Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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