Últimas Notícias

• 27/03/2023 - TJGO divulga cronograma das próximas etapas do concurso para cartórios extrajudiciais

  A partir desta segunda-feira (27), as candidatas e os candidatos devem enviar a documentação da inscrição definitiva.
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• 23/03/2023 - Projeto de Lei permite novo acordo de partilha de bens após divórcio

  PL tem a intenção de reduzir a litigiosidade facilitando consenso entre as partes.
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• 22/03/2023 - A LGPD nos Cartórios: seminário será realizado pelo CNJ em formato híbrido

  Formulário de inscrição para participação já está disponível. Evento também será transmitido pelo YouTube.
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• 20/03/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos

  Estudos poderão ser enviados até o dia 15 de setembro de 2023. Além de uma viagem para a próxima Assembleia, vencedor terá estudo publicado na Revista Crítica de Derecho Registral.
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• 13/03/2023 - Cédula Rural Pignoratícia. Pessoa física – credor – legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para ser credor em Cédula Rural Pignoratícia.
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• 10/03/2023 - Compra e venda. Imóvel recebido por doação. Adiantamento de legítima.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda envolvendo imóvel doado em adiantamento de legítima.
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• 09/03/2023 - Doação. Usufruto. Cláusulas Restritivas. Falecimento de um dos doadores. Gravame – cancelamento. Autorização judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0153772-43.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 03/11/2022 e publicado em 09/11/2022.
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• 07/03/2023 - Compra e venda – escritura pública. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade – sócio liquidante – ausência. Tabelião – fé pública.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel de pessoa jurídica extinta.
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• 07/03/2023 - Revista Justiça: regulamento das penalidades pela ANPD é debatido no quadro “Mundo Digital”

  Programa transmitido pela Rádio Justiça entrevistou Fernando Peres.
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• 01/03/2023 - Servidão administrativa. Proprietário – legitimidade. Continuidade Registral.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812312-95.2019.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, julgado em 31/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 01/03/2023 - STF: Pauta de Julgamentos apresenta RE sobre não ressarcimento de Cartórios de Ofícios Únicos pela execução de atos gratuitos

  Recurso contesta ato do TJRJ que manteve a vigência de dispositivo de lei estadual.
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• 28/02/2023 - Usucapião judicial. Área total – divergência – imprecisão do método adotado na medição primitiva. Confrontantes – expressa concordância.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0026977-58.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Selso de Oliveira, julgado em 10/10/2022.
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• 28/02/2023 - São Sebastião: verticalizar orla marítima pode gerar mais problemas

  Alerta é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil.
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• 28/02/2023 - Compra e venda. Alvará judicial. Inventário e partilha. Cláusulas restritivas.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alvará judicial para alienação de imóvel em inventário e partilha.
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• 27/02/2023 - Servidão Administrativa – escritura pública – legitimidade. Ocupante do imóvel.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de servidão administrativa em imóvel ocupado.
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• 22/02/2023 - Corregedoria-Geral da Justiça e Prefeitura de Cuiabá buscam regularização fundiária

  O objetivo do encontro visa atender uma das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dar celeridade na regularização e entrega de títulos definitivos de imóveis para a população.
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• 10/02/2023 - Escritura Pública de Permuta. Loteamento – proprietário tabular – legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da legitimidade para requerer registro de loteamento.
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• 09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
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• 07/02/2023 - Comitiva do Piauí visita TJ para aprimorar funcionamento do Lar Legal no Nordeste

  O objetivo da visita foi mapear, em detalhes, os mecanismos que agilizam e simplificam os processos de regularização.
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• 07/02/2023 - Obrigações tributárias acessórias poderão ser criadas por lei

  Projeto busca garantir maior legitimidade aos instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
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