Últimas Notícias

• 23/09/2021 - Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: Debilidades traiçoeiras diante de credores “privilegiados”

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 22/09/2021 - CURSO: Indisponibilidade de bens

  Curso será promovido pela Fundação Arcadas, NEAR-Lab e OAB/SP.
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• 22/09/2021 - STF decide sobre ampliação das hipóteses de cessão de bens da União

  Para Supremo, a desburocratização não pode fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
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• 22/09/2021 - SAEC contribuirá para melhoria de ambiente de negócios no Brasil

  Sistema permite rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis e agilidade a atos da Justiça.
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• 21/09/2021 - Instrução Normativa n. 35, de 17 de setembro de 2021

  Altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
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• 20/09/2021 - Imóvel indisponível. Penhora em favor da União – possibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da penhora em favor da União de imóvel gravado com indisponibilidade.
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• 17/09/2021 - SAVE THE DATE: Indisponibilidade de bens é tema de evento organizado pela Fundação Arcadas, NEAR-Lab e OAB/SP, com apoio do IRIB e do CNB-CF

  Entidades unem esforços para apresentar painel rico e multifacetado acerca do tema.
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• 17/09/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento anterior à Lei n. 9.785/99. Infraestrutura básica de energia elétrica – inexigibilidade.

  TJRS. Apelação Cível n. 50008100420198210020, Comarca de Palmeira das Missões, Relatora Desa. Matilde Chabar Maia, julgada em 26/08/2021 e publicada em 31/08/2021.
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• 17/09/2021 - Caixa reduz juros do crédito habitacional na modalidade poupança

  Banco reduziu parte fixa da parcela de 3,35% para 2,95% ao ano.
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• 17/09/2021 - Definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais é aprovada pela CMADS

  Proposta também altera o Estatuto das Cidades.
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• 17/09/2021 - Guamaré: homem vende mesmo terreno a três pessoas e é condenado por estelionato

  Acusado praticou o delito de estelionato por duas vezes, apresentando-se como proprietário de um terreno localizado no centro da cidade.
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• 16/09/2021 - Compra e Venda. Alteração do comprador após o registro. Aquisição com recursos próprios. Retificação – impossibilidade.

  TJPR. Apelação Cível n. 0055515-59.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 06/08/2021 e publicada em 09/08/2021.
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• 15/09/2021 - “Iniciativa fantástica que faz a diferença na vida das pessoas”, diz governador sobre o Lar Legal

  Programa consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras nem acesso à regularização por meio da Justiça comum.
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• 15/09/2021 - Procuração pública. Escritura – lavratura. Mandante – estado civil – divergência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da validade de procuração pública em virtude da alteração do estado civil do mandante.
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• 14/09/2021 - Corregedoria de Justiça reivindica de cartórios do Amazonas adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

  A LGPD (Lei 13.709/2018) disciplina a proteção de dados pessoais tendo, dentre outros fundamentos: o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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• 14/09/2021 - Compra e venda – escritura pública. CND – exigibilidade. Conduta abusiva. Sanção política.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.094473-2/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Wagner Wilson Ferreira, julgada em 05/08/2021 e publicada em 11/08/2021.
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• 14/09/2021 - Incorporação imobiliária. Atestado de idoneidade financeira – ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da declaração de idoneidade financeira na incorporação imobiliária.
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• 13/09/2021 - Portaria CNJ n. 66, de 09 de setembro de 2021

  Corregedoria Nacional de Justiça prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 10/09/2021 - IRIB Academia: patrimônio da comunidade jurídica brasileira

  Pesquise o maior acervo acadêmico especializado em Direito Registral Imobiliário do Brasil.
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