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18/01/2022 - Usucapião extraordinária. Via administrativa. Requisitos – posse – animus domini – ausência. Inviabilidade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.158263-0/001, Comarca de Ipatinga, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 14/12/2021 e publicada em 16/12/2021.
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17/01/2022 - Compra e Venda – escritura pública definitiva. Bem imóvel de titularidade de espólio. Autorização judicial.
TJPR. Apelação Cível n. 0010900-74.2015.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relatora Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, julgada em 30/11/2021 e publicada em 03/12/2021.
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14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos
Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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14/01/2022 - Em prevenção à covid-19, Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas ofereçam à população a possibilidade de atendimento por balcão virtual
Aos moldes do sistema já adotado pelas unidades do TJAM, balcões virtuais devem ser implementados em até 30 dias pelos cartórios, sendo esta uma alternativa para se somar ao atendimento presencial destes.
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14/01/2022 - Extrajudicial: Ouvidoria Judiciária facilita acesso para manifestações sobre serviços de cartórios
O foco é a melhoria da qualidade dos serviços prestados, transparência e segurança jurídica das atividades notariais e registrais.
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12/01/2022 - Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divergência de área em desapropriação judicial.
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12/01/2022 - Agência Senado: agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis
Matéria veiculada pela Agência Senado ressalta relevância da Lei n. 14.285/2021 no caso de moradias às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.
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12/01/2022 - Ranking Nacional de Qualidade dos Cartórios do Brasil 2021
Interessados em participar do ranking promovido pela ANOREG/BR deverão preencher formulário até o dia 15 de janeiro.
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11/01/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens em face de devedor/comprador em contrato de compra e venda com alienação fiduciária.
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10/01/2022 - Adjudicação Compulsória. Continuidade – terceiro. Título judicial – qualificação registral.
CSMSP. Apelação Cível n. 1006311-40.2020.8.26.0664, Comarca de Votuporanga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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10/01/2022 - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada
Livro abrange a questão da responsabilidade civil do incorporador e do adquirente da unidade condominial nas incorporações imobiliárias.
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07/01/2022 - STF: é constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural
Voto proferido pelo Ministro Relator foi seguido por unanimidade.
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06/01/2022 - Escritura Pública – Confissão de Dívida – garantia hipotecária. Bem de Família. Impenhorabilidade.
STJ. AgInt no AREsp n. 1923292 – Santa Catarina, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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06/01/2022 - O processo administrativo de parcelamento do solo urbano e a aplicabilidade do princípio registral da legalidade
Confira artigo de autoria de Pedro de Freitas Maciel Pinto e Helton Júnio da Silva publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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04/01/2022 - Loteamento. Servidão de passagem. Especialidade. Continuidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de loteamento em área com servidão de passagem.
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04/01/2022 - CND e CPD-EN serão emitidas exclusivamente pela internet a partir deste ano
Portaria Conjunta modifica as regras para certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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04/01/2022 - Quatro cartórios de AL estão habilitados a mediar pequenos conflitos
Modalidade é célere e reduz o litígio no Judiciário; provimentos da CNJ e CGJAL normatizam a atividade cartorária.
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03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO
Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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23/12/2021 - Regulação do Espaço Urbano – 20 anos do programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Obra reúne autores e professores para apresentarem estudos aprofundados sobre a regulação do espaço urbano.
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23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021
Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.
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