Últimas Notícias

• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 24/02/2022 - Nova Carteira de Identidade Nacional com registro único é lançada pelo Governo Federal

  Numeração será a mesma do CPF e terá versão digital.
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• 24/02/2022 - PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável

  Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a invalidade da união estável
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• 23/02/2022 - Doação com encargo. Alienação – possibilidade. Municipalidade – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel doado com encargo.
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• 23/02/2022 - Documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes é aprovado no Senado Federal

  Documento será expedido pelo CNR. Matéria segue para sanção presidencial.
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• 23/02/2022 - PL estabelece possibilidade de Serviços Notariais e de Registro instalar sucursais

  Projeto também permite que Notários e Registradores determinem horários de funcionamento das Serventias.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade.

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 22/02/2022 - CENoR: VII Encontro de Direitos Reais, Direito Registal e Direito Notarial — Das Pessoas e Das Coisas

  Evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal nos dias 20 e 21 de maio. IRIB estará presente!
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• 22/02/2022 - PL n. 5.106/2019 poderá ser votado hoje pelo Senado Federal

  Projeto de Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 18/02/2022 - Retificação de registro administrativa – confrontante – notificação – Correios – AR – recebimento por filho menor de idade – nulidade afastada.

  TJSP. 6ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1004225-43.2016.8.26.0048, Comarca de São Paulo, Relator Des. José Carlos Costa Netto, julgado em 23/02/2021, DJ de 25/02/2021.
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• 18/02/2022 - Presidente do IRIB concede entrevista à ARIPAR

  Tema central foi a importância da atividade registral imobiliária e sua evolução.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial.

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante.

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 15/02/2022 - A validade do testamento deixado pela pessoa maior de 70 anos

  Confira artigo de autoria de Jesus de Oliveira Sobrinho e Octávio Augusto de Oliveira Costa publicado no ConJur.
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• 15/02/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens

  Tema está previsto para julgamento amanhã.
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• 15/02/2022 - Ministro Luis Felipe Salomão destaca necessidade de interpretação atualizada do Código Civil

  Confira a entrevista concedida pelo Ministro por ocasião da IX Jornada de Direito Civil.
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