Últimas Notícias

• 13/04/2022 - Escritura de Compra e Venda e Cessão. Cedente – anuência. Disponibilidade. Continuidade. Segurança Jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0018125-18.2017.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 31/03/2022 e publicado em 06/04/2022.
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• 12/04/2022 - Presidente do IRIB participa de webinar sobre a MP n. 1.085/2021

  Debate reuniu entidades representativas de Registradores e abordou diversos temas relacionados à Medida Provisória.
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• 12/04/2022 - Alienação entre cônjuges. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Bem particular. Súmula 377 – inaplicabilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002840-80.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/02/2022, DJ 10/03/2022.
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• 12/04/2022 - Responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários será analisada sob rito dos Recursos Repetitivos

  Primeira Turma do STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.
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• 12/04/2022 - A designação de notários ou registradores para responder por serventias vagas deve observar o critério da maior proximidade

  Confira o artigo de autoria de Samara Léda publicado no Migalhas.
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• 12/04/2022 - NAJ: juiz sentencia disputa de 44 anos pela propriedade de bem público

  Ação de nulidade de título de domínio e de escritura de compra e venda combinada com cancelamento de transcrições imobiliárias foi ajuizada pelo Estado de Goiás.
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• 11/04/2022 - Penhorabilidade de bens de família de luxo

  Confira o artigo de autoria de Felipe de Moraes Costa e Luca Luz Araujo publicado no Migalhas.
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• 11/04/2022 - Loteamento – regularização. Projeto More Legal. Área de Preservação Permanente. Inviabilidade.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 70085220366, Comarca de General Câmara, Relatora Des.(a) Rosana Broglio Garbin, julgada em 31/03/2022.
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• 11/04/2022 - Entidades representativas de Registradores realizarão webinar sobre MP n. 1.085/2021

  Evento será transmitido no canal do RIB no YouTube.
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• 11/04/2022 - Presidente do IRIB participará de webinar sobre a MP n. 1.085/2021

  Debate reunirá entidades representativas de Registradores e será transmitido pelo YouTube.
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• 08/04/2022 - Projeto de Lei pretende determinar aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica

  Para autor do PL, “o Código Florestal tem se mostrado eficaz em equilibrar a preservação do meio ambiente com a subsistência de comunidades e com a necessária produção agropecuária”.
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• 07/04/2022 - Racionalidade do Princípio da Concentração no Registro Imobiliário

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva publicado no Migalhas.
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• 06/04/2022 - Permitir ocupação ou construção em área de risco poderá caracterizar crime de improbidade administrativa

  PL tem como objetivo mitigar os riscos de novas catástrofes nestas áreas.
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• 06/04/2022 - CGJMS homenageará Tabeliães e Registradores na próxima sexta-feira

  Homenagens serão concedidas àqueles que exercem ou exerceram a titularidade nos Serviços Extrajudiciais por 40 anos, em razão dos relevantes serviços prestados à sociedade.
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• 05/04/2022 - ENORE-RS promoverá curso online sobre os impactos da MP n. 1.085/2021 na atividade notarial e registral

  Objetivo é contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos e Ofícios de Registro.
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• 05/04/2022 - Regularização fundiária: Projeto de Lei autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa

  Proposta defende regularização fundiária como instrumento de combate à intolerância religiosa.
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• 05/04/2022 - Instrução Normativa do TJTO regulamenta o procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registro

  A regulamentação visa trazer mais celeridade, eficiência e economia ao Tribunal.
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• 04/04/2022 - Documento de Identidade de Notários e Registradores é vetado pelo Presidente do Brasil

  Veto Presidencial anda será analisado pelo Congresso Nacional.
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• 04/04/2022 - Termo de Compromisso de Reserva Legal. INCRA – certificação. CAR.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Termo de Compromisso de Reserva Legal e registro no CAR.
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• 01/04/2022 - Penhora – averbação. Continuidade. Circunscrição imobiliária. Transcrição. Matrícula – abertura. MP 1.085.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1018005-84.2021.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 07/03/2022, DJ 09/03/2022.
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