Últimas Notícias

• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 02/02/2022 - Loteamento – inviabilidade. Matrículas diversas. Imóvel seccionado por via pública. Unificação – impossibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de loteamento em imóveis distintos.
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• 02/02/2022 - Entendendo o Princípio da Cindibilidade Registral (parte II)

  Confira artigo de autoria de Marcel Edvar Simões e Felipe Bizinoto Soares de Pádua publicado no Migalhas.
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• 02/02/2022 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 01/02/2022 - Averbação Premonitória. Nulidade de pleno direito. Publicidade Registral.

  Averbação Premonitória. Nulidade de pleno direito. Publicidade Registral.
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• 01/02/2022 - CDH deverá analisar projeto que estabelece prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria

  Comissão do Senado Federal retomará atividades com PL n. 2.902/2019 pronto para Pauta de Votação.
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• 01/02/2022 - IRIB é convidado para integrar Comunidade PlanHab da Secretaria Nacional de Habitação

  Instituto é representado por Ana Cristina de Souza Maia, membro da CPRI/IRIB e Presidente do CORI-MG.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 31/01/2022 - Inventário em conjunto. Partilhas distintas. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do registro de partilhas distintas em inventário em conjunto.
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• 28/01/2022 - Loteamento. Áreas de Preservação Permanente – titularidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da titularidade das Áreas de Preservação Permanente em loteamentos.
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• 28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida

  Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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• 26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022

  No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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• 26/01/2022 - Entendendo o Princípio da Cindibilidade Registral (Parte I)

  Confira artigo de autoria de Marcel Edvar Simões e Felipe Bizinoto Soares de Pádua publicado no Migalhas.
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• 26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas

  Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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• 25/01/2022 - Portaria n. 03, de 24 de janeiro de 2022

  Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18 de dezembro de 2020.
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• 25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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• 25/01/2022 - Publicado lista de vacância das serventias extrajudiciais

  Atualmente o Estado do Acre possui 31 serventias extrajudiciais, sendo que 17 estão sendo administradas por interinos e 3 oficializadas, ou seja, sob a responsabilidade do Poder Judiciário acreano.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro

  As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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• 24/01/2022 - Perda de imóvel usado em traficância é debatida em julgamento pela Câmara Criminal

  O confisco de bens utilizados na prática do tráfico de drogas deve seguir a literalidade do texto constitucional.
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